020404 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 020404
ACORDAO
Descritores: Acto administrativo, Presunção de legalidade do acto administrativo, Onus de prova
Recorrente: Essex Farmaceutica Portuguesa Lda
Recorridos: Dirserv de Trafego Armazenagem e Beneficios Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS DE 1983/06/14.
Nr Convencional: JSTA00015297
Nr Documento: SA119851203020404
Data de Entrada: 23/02/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7f199d1259c82826802568fc00372209
Sumário
I - Os actos administrativos gozam de presunção de legalidade, abrangendo esta a realidade dos pressupostos neles invocados. II - Cumpre a recorrente documentar que esses pressupostos não se verificam.
