9611085 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9611085
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Impugnação, Recurso, Prazo de interposição de recurso, Prazos, Suspensão, Férias
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP00020436
Nr Documento: RP199702269611085
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d3eb3d3fc046f6488025686b0066e885CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9611085.12
Sumário
O prazo para a impugnação da decisão administrativa, na área das contra-ordenações e coimas, não se suspende nas férias judiciais. O recurso de impugnação faz parte da fase administrativa do processo, não da fase judicial, pelo que nunca a interposição de um tal recurso pode ser considerado, seja para que efeito for, acto praticado em juízo.