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22789A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 22789A
ACORDAO
Descritores: Execução de sentença, Inexistencia de causa legitima de inexecução, Pagamento de quantia certa, Reconstituição da situação actual hipotetica
Sumário
A execução de julgado, ainda que não seja ja integralmente possivel a reconstituição natural da situação actual hipotetica, e de declarar a inexistencia de causa legitima de inexecução quando esta em causa o pagamento de quantia certa.