9211010 - Tribunal da Relação do Porto

I - O prazo fixado, quer no artigo 2 da Lei nº 55/79, quer no artigo 107 do Regime do Arrendamento Urbano, para o exercício do direito de denúncia do contrato de arrendamento, é um prazo de caducidade. II - O prazo de trinta anos prescrito no aludido artigo 107 aplica-se aos contratos de arrendamento celebrados antes da sua entrada em vigor. III - Porém, tendo decorrido o prazo de vinte anos antes da entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano, ou seja, estando já extinto o direito de denúncia do contrato, por caducidade, no domínio da Lei nº 55/79, tal direito não renasce.