038187 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Gomes
Processo: 038187
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Colisão de veículos, Homicídio involuntário, Culpa grave e exclusiva, Prisão efectiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026689
Nr Documento: SJ198605140381873
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7cd8cdd0f573bbaf802568fc003ab856CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038187.53
Sumário
É constante a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça de aplicar prisão efectiva ao autor de homicídio involuntário, com culpa grave e exclusiva, salvo casos excepcionais.