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004266 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 004266
ACORDAO
Descritores: Associação de bombeiros voluntarios, Decisão disciplinar, Demissão, Recurso hierarquico, Conselho nacional dos serviços de incendios, Recurso para a auditoria administrativa
Sumário
Não ha recurso para o Conselho Nacional dos Serviços de Incendios das decisões das direcções das associações dos bombeiros voluntarios que imponham a pena de demissão a um bombeiro do respectivo corpo. O recurso dessas decisões esta sujeito ao regime geral de recursos, previsto no artigo 820 do Codigo Administrativo.