004266 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 004266
ACORDAO
Descritores: Associação de bombeiros voluntarios, Decisão disciplinar, Demissão, Recurso hierarquico, Conselho nacional dos serviços de incendios, Recurso para a auditoria administrativa
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026916
Nr Documento: SA119540702004266
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bd6ec07131cf0a2b802568fc0037cdc6
Sumário
Não ha recurso para o Conselho Nacional dos Serviços de Incendios das decisões das direcções das associações dos bombeiros voluntarios que imponham a pena de demissão a um bombeiro do respectivo corpo. O recurso dessas decisões esta sujeito ao regime geral de recursos, previsto no artigo 820 do Codigo Administrativo.
