9250321 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mario Cancela
Processo: 9250321
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Denúncia do contrato, Senhorio, Requisitos, Propriedade horizontal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006240
Nr Documento: RP199201169150321
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/648890947fac609f8025686b00666a41CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250321.34
Sumário
Necessitar do prédio não é sinónimo de querer, desejar ou pretender a sua entrega, traduzindo-se, antes, numa necessidade séria, real e actual de o senhorio precisar do prédio para a sua habitação. É necessário que o senhorio convença de que a sua pretensão corresponde a uma situação real de carência habitacional e que esta só pode ser auferida com a devolução da casa arrendada. Encontra-se nessa situação o senhorio que vive numa casa por favor ou sem qualquer contrato, numa situação precária e sujeito a sair dela. Não dá lugar à constituição de propriedade horizontal a doação de que resultaram duas propriedades contíguas e independentes, sendo para o efeito irrelevante a existência de muro ou parede divisória, situação que acontece em todos os casos de propriedade adjacente.