0000078 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Olindo dos Santos Geraldes
Processo: 0000078
Acórdão
Descritores: Citação edital
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00027958
Nr Documento: RL200102220000078
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6266a0b85c3f76a280256a50003b0aa8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0000078.5F
Sumário
Tendo o Tribunal ordenado a citação edital dos executados sem que previamente sejam solicitadas informações sobre o paradeiro do mesmos, tal situação equivale à falta de citação e por se ter empregue indevidamente a citação edital, originando a nulidade do processo após o requerimento inicial.