045394 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Coelho Ventura
Processo: 045394
Acórdão
Descritores: Processo penal, Processo urgente, Réu preso, Admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00022318
Nr Documento: SJ199403100453943
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/920073a91202b790802568fc003a889bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:045394.F5
Sumário
A acelaração dos prazos, num processo com arguidos presos ou simplesmente detidos, é de observar, mesmo que a ordem de privação de liberdade tenha sido exarada, noutro que não naquele. O despacho que, na primeira instância , haja admitido um recurso não vincula o tribunal superior.