045394 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A acelaração dos prazos, num processo com arguidos presos ou simplesmente detidos, é de observar, mesmo que a ordem de privação de liberdade tenha sido exarada, noutro que não naquele. II - O despacho que, na primeira instância , haja admitido um recurso não vincula o tribunal superior.