0054804 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 0054804
Acórdão
Descritores: Gerente, Bancário, Categoria profissional, Reclassificação, Jus variandi
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015754
Nr Documento: RL199005230054804
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e24123f0cd62f873802568030003a7f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0054804.BD
Sumário
Sendo o A. gerente, não podia a R. baixar-lhe tal categoria profissional e reclassificá-lo, como fez, como indeferenciado, não se tendo provado a ocorrência do circunstancialismo referido no art. 23 da LCT; Dentro do "ius variandi" estabelecido pelo art. 22 da LCT não podia o A. recusar-se a exercer as funções que lhe foram confiadas pela entidade patronal bancária, quer na conservadoria de títulos, quer no departamento de pessoal, não podendo aquele ser sancionado por tal situação de se manter afastado das funções próprias de gerente; A entidade patronal que atribui ao trabalhador certa categoria profissional não institucionalizada, deve reclassificá-lo nessa mesma categoria quando esta venha a figurar em instrumento colectivo de trabalho com o conteúdo correspondente, no essencial às funções que o mesmo trabalhador sempre exerceu desde aquela atribuição; Se a entidade patronal impede o trabalhador de exercer as funções típicas da sua categoria profissional, nem por isso perde a categoria profissional a que ascendeu, já que um dos princípios dominantes consagrados é a de que não é lícito aos empregadores baixar a categoria profissional a que o trabalhador tenha ascendido.