012646 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 012646
Acórdão
Descritores: Relação juridica tributaria, Obrigação fiscal, Credito da caixa geral de depositos, Cobrança, Execução fiscal, Competencia dos tribunais fiscais
Recorrente: Caixa Geral de Depositos Credito e Previdencia
Recorridos: Luis , Manuel e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00030010
Nr Documento: SA219901003012646
Data de Entrada: 09/05/1990
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f0d2b1345daf3ac6802568fc0037afbeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:012646.C5
Sumário
A competencia dos tribunais tributarios e a que e fixada pela Constituição (art. 214, n. 3) e não por qualquer lei ordinaria. Tal competencia tem por objecto os litigios emergentes das relações juridicas fiscais. A relação juridico fiscal tem um caracter obrigacional ou crediticio e tem por fim a realização de uma receita publica e não depende de outros vinculos juridicos que não sejam os legais nem determina para o sujeito activo respectivo qualquer dever de prestar especifico. A obrigação fiscal e o vinculo juridico nascido da verificação do pressuposto de facto previsto na lei cujo objecto e a entrega da prestação tributaria nos cofres do Estado. A relação juridica fiscal não se consubstancia apenas no imposto mas atinge outras realidades. Para efeitos de execuções fiscais tem-se em conta não so a cobrança coerciva das dividas ao Estado mas ainda aquelas que respeitem a creditos equiparados aos do Estado. Os creditos da Caixa Geral de Depositos foram equiparados por lei aos do Estado, por isso, são cobrados pelos Tribunais Tributarios.