0230505 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 0230505
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Especificação, Alteração
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034755
Nr Documento: RP200206060230505
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/71fea99abf22293e80256c4d002f9229CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0230505.A1
Sumário
Apesar da normal prevalência da matéria assente sobre a resultante das respostas aos vários pontos da base instrutória, tem-se hoje por definitivamente adquirido que nem a selecção da matéria de facto é definitiva, nem a que ficou a constar do quadro assente goza de imutabilidade até à decisão final do processo.