022101 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 022101
Acórdão
Descritores: Requisição civil, Cp, Pessoal, Resolução do conselho de ministros, Acto administrativo definitivo e executorio, Recurso contencioso, Caso resolvido, Competencia disciplinar, Cessação de requisição, Processo disciplinar, Participação, Auto de noticia, Testemunha, Prova, Falta de inquirição de testemunhas, Nulidade insuprivel
Recorrente: Custodio , Antonio
Recorridos: Mines
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINES DE 1984/07/02.
Nr Convencional: JSTA00024348
Nr Documento: SA119860722022101
Data de Entrada: 09/01/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - REQUISIÇÃO CIVIL / FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9aa812697d9c5ab3802568fc00378942CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:022101.43
Sumário
A Resolução do Conselho de Ministros publicada na 2. Serie do Diario da Republica de 30 de Março de 1983, ao reconhecer a necessidade de se proceder a requisição civil dos trabalhadores da CP que se encontrassem em greve constitui um acto administrativo definitivo eexecutorio. E não tendo sido oportunamente impugnado, esse acto, consolidou-se na ordem juridica, pelo que não e licito fundar na sua pretensa ilegalidade qualquer qualquer vicio de acto que puniu o recorrente no processo disciplinar contra ele instaurado por não ter obedecido a requisição civil entretanto determinada. Mantem-se a competencia disciplinar do Ministro depois da cessação da situação de requisição. Tendo o processo disciplinar sido instaurado com base, não no auto de noticia, mas numa participação, era inaplicavel o preceituado no artigo 56 do E.D. e a acusação so devia ter sido deduzida "depois de concluida a investigação. As testemunhas indicadas pela defesa em processo disciplinar destinam-se a fazer prova dos factos alegados na defesa. Assim, tendo o arguido indicado um certo numero de testemunhas, e sendo invocados varios factos na defesa, impunha-se a audição dessas testemunhas sob pena de se cometer uma nulidade insuprivel.