161/2006 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: 161/2006 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Aplicação da lei no tempo, Eficácia das leis, Contrato de abertura de crédito, Contrato de empréstimo, Endividamento municipal, Outorga do contrato, Recusa de visto
Acórdão Nº: 161/2006 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Oliveira de Azeméis
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 105626
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: José Luís Pinto AlmeidaLídio de Magalhães
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=105626TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2006/ac161-2006-1sss.pdf
Sumário
Encontrando-se em vigor, à data da outorga do contrato, a Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2006, não tendo o projecto a executar sido homologado entre Julho de 2005 e 31 de Dezembro de 2006 e não tendo sido atribuída à autarquia qualquer verba em rateio, não dispõe o município de capacidade de endividamento, pelo que foram violados os n.ºs 3 e 7 do art.º 33º da referida Lei. A violação clara e directa de normas financeiras constitui o fundamento de recusa de visto previsto na al. b) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
Texto
Mantido pelo acórdão nº 45/06, de 04/07/06, proferido no recurso nº 33/06 ACORDÃO Nº 161 /2006 – 9 Maio2006 – 1ªS/SS Processos nº 484/06, 485/06 e 486/06 A CÂMARA MUNICIPAL DE OLIVEIRA DE AZEMÉIS (CMOA) remeteu para fiscalização prévia três contratos de empréstimo, sob a modalidade de abertura de crédito, nos montantes de 302.315,63 € (Proc. Nº 484/06), 200.000,00 € (Proc. Nº 485/06), 123.012,00 € (Proc. Nº 486/06), pelo prazo de 20 anos e com carência nos primeiros dois anos – cláusulas 1ª, 3ª,4ª e 5ª. Para além dos factos referidos em 1., releva para a decisão a seguinte factualidade: Os empréstimos supra mencionados destinam-se a financiar os projectos “EN 224-3 e EN16-3 - Beneficiação no Concelho de Oliveira de Azeméis (reformulação adicional)” (Proc. Nº 484/06), “Ligações estruturantes da Zona Industrial à Cidade – Conclusão” (Proc nº 485/06) e “Via do Nordeste – Conclusão” (Proc. Nº 486/06) – Cláusulas 2ª; Os empréstimos em causa foram aprovados em reuniões da Câmara de 10 de Maio de 2005 (Proc. Nº 484/06), e 29 de Março de 2005 (procs nºs 485/06 e 486/06) e autorizados pela Assembleia Municipal em sessão de 29 de Dezembro de 2005; Foram consultadas seis instituições bancárias, tendo apresentado propostas apenas cinco; Os contratos foram outorgados em 18 de Janeiro de 2006; Os projectos a financiar pelos empréstimos em questão são cofinanciados pelo QCA III, tendo os mesmos sido homologados nas seguintes datas: Projecto “EN 224-3 e EN16-3 - Beneficiação no Concelho de Oliveira de Azeméis (reformulação adicional)” (Proc. Nº 484/06), homologado em 8MAR05 no âmbito do Eixo Prioritário 3, medida 3.15-Acessibilidades e Transportes. Projecto “Ligações estruturantes da Zona Industrial à Cidade – Conclusão” (Proc nº 485/06) homologado em 2.FEV05 no âmbito do Eixo Prioritário 3, medida 3.15-Acessibilidades e Transportes; − Projecto “Via do Nordeste – Conclusão” (Proc. Nº 486/06) – Cláusulas 2ª. homologado em 14.FEV05 no âmbito do Eixo Prioritário 2, medida 2.3-AIBT Entre Douro e Vouga; Em relação aos mesmos projectos a autarquia solicitou também a bonificação de juros dos presentes empréstimos no âmbito do mesmo Programa Operacional, Eixo 1, Medida 1.7 – Bonificação de Juros em Linhas de Crédito ao Investimento, tendo a mesma sido homologada por despacho do Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional de 19DEZ2005 (cfr. Fax de 04.01.2006 do Gestor do ON – Eixo 1 junto aos autos); No ano de 2006 a Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis não dispõe de capacidade de endividamento não lhe tendo sido atribuída qualquer verba no rateio, realizado em execução do disposto no nº 3 do artº 33º da Lei nº 60-A/2005, de 30 de Dezembro – Orçamento do Estado para 2006 (cfr. oficio nº 878 de 23.03.2006 do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local dirigido a este Tribunal). 3. SUBSUNÇÃO DOS FACTOS AO DIREITO 3.1. Da violação do disposto nos nºs 3 e 7 do art.º 33.º da Lei n.º 60- A/2005, de 30 de Dezembro À data da outorga dos contratos de empréstimo – 18 de Janeiro de 2006 – encontrava-se em vigor a Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para 2006. De acordo com o art.º 33.º do referido diploma, sob a epígrafe “Endividamento municipal”, os municípios, no que ao caso importa, só podem contrair novos empréstimos em 2005 se: (i) o respectivo valor couber no montante que ao município for distribuído em resultado do rateio do montante global das amortizações efectuadas pelos municípios em 2004 (n.º 3); ou (ii) se destinarem ao financiamento de projectos com comparticipação de fundos comunitários homologados entre Julho de 2005 e 31 de Dezembro de 2006 e compreendidos nas tipologias elencadas na al. b) do n.º 7, não podendo o respectivo montante exceder 75% do montante da participação pública nacional (n.º 6, al. a)). O Município alega que a comunicação da homologação à linha de crédito bonificado só foi efectuada ao Município por fax em 5DEZ2006, pelo que só após esta comunicação pôde dar seguimento aos processos, com a aprovação da minuta e posterior assinatura dos contratos. Contudo, as datas relevantes para os efeitos do n.º 7 do art.º 33.º da Lei 60-A/2005, de 30-12, são as datas das homologações das candidaturas dos projectos aos financiamentos comunitários, que ocorreram em 8MAR05, 2FEV05 e14FEV05 (vide alínea E) do probatório), isto é, fora do período compreendido entre Julho de 2005 e 31 de Dezembro de 2006 (vide alínea b) do n.º 7 do art.º 33.º). No ano de 2006, a Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis não dispõe de capacidade de endividamento, não lhe tendo sido atribuída qualquer verba em rateio (vide alínea F) do probatório). Ou seja, com a contracção dos referidos empréstimos violou o Município o disposto nos nºs 3 e 7 do art.º 33.º da Lei 60-A/2005, de 30 de Dezembro. Estamos, assim, perante uma violação clara e directa de normas financeiras, o que constitui fundamento de recusa de visto aos contratos (alínea b) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto). 4. DECISÃO Termos em que, com fundamento na alínea b) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei 98/97, de 26/08, acordam em recusar o visto aos contratos. São devidos emolumentos. Lisboa, 9 de Maio de 2006 Os Juízes Conselheiros Helena Ferreira Lopes Pinto Almeida Lídio de Magalhães O Procurador-Geral Adjunto [1] Vide, a propósito, os Acórdãos nºs 214/05, de 21DEZ05, 1.ªS/SS, e 4/06, de 9JAN06.