0768/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Aragão Seia
Processo: 0768/16
Acórdão
Recorrente: Municipio de Gondomar
Recorridos: Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P23136
Nr Documento: SA2201804110768
Data de Entrada: 16/06/2016
Juízes: Francisco António Pedrosa de Areal RothesDulce Manuel Conceição NetoDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/283f74ddebc1a99d80258275003b3f6cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2018:0768.16.8E
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: Município de Gondomar, vem por requerimento de fls. 919 a 931 requerer a reforma do acórdão proferido nos autos, no segmento respeitante à condenação em custas, pedindo que seja dispensado o pagamento do remanescente da taxa de justiça. No essencial alega que nada há a apontar à conduta das partes, a causa não tem uma complexidade correspondente ao valor fixado, os articulados não são extensos nem complexos, não existiu fase de discussão e julgamento, nem houve uma aprofundada análise documental e testemunhal. Cumpre decidir. Nos termos do n.º 7 do art. 6.º do RCP, «[n]as causas de valor superior a (euro) 275.000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento». Como este Supremo Tribunal Administrativo tem vindo a afirmar, a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça tem natureza excepcional, pressupõe uma menor complexidade da causa e uma simplificação da tramitação processual aferida pela especificidade da situação processual e pela conduta das partes. A jurisprudência tem vindo também a admitir essa dispensa quando o montante da taxa de justiça devida se afigurar manifestamente desproporcionado em face do concreto serviço prestado, pondo em causa a relação sinalagmática que a taxa pressupõe, configurando uma violação dos princípios constitucionais do acesso ao direito e da tutela jurisdicional efectiva, da proporcionalidade e da necessidade. Se é certo que a questão colocada nos presentes autos já não era nova, também não deixa de ser certo que a sua repetição perante as instâncias e o STA não permite que daí se conclua que deva ser dispensado o pagamento do remanescente da t.j.. Aliás, se bem se atentar no acórdão que indeferiu a arguição da nulidade invocada pelo recorrente já aí se fixou a t.j. em 3 Uc e se afirmou que não se justificava a dispensa do pagamento do remanescente da t.j. por referência ao acórdão que decidiu o recurso. Assim, e porque já anteriormente se entendeu não se justificar a dispensa do pagamento do remanescente da t.j. também agora se reitera esse julgamento. Face ao exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência, em indeferir o pedido de reforma deduzido pelo recorrente. Custas pelo recorrente, fixando-se a t.j. em 3 Ucs. D.n. Lisboa, 11 de Abril de 2018.- Aragão Seia (relator) - Dulce Neto - Francisco Rothes.