008488 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 008488
ACORDAO
Descritores: Cancelamento de licença, Legitimidade activa, Interesse directo, Interesse pessoal, Veículo automóvel de aluguer
Recorrente: Almeida , Carlos
Recorridos: Se das Comunicações e Transportes - Letria , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DAS COMUNICAÇÕES E TRANSPORTES DE 1971/06/11.
Nr Convencional: JSTA00016217
Nr Documento: SA119720608008488
Data de Entrada: 23/03/1971
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR ECON - DIR TRANSP.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/732ee2e27631ec44802568fc00372b8b
Sumário
Por falta de interesse directo e pessoal, não tem legitimidade activa para recorrer do despacho que cancelou uma licença de aluguer de automoveis de praça, de que era titular uma sociedade comercial, e atribuiu a vaga, individualmente, a um socio desta, um outro socio que não concorrera individualmente a qualquer vaga.