0058356 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida e Sousa
Processo: 0058356
Acórdão
Descritores: Letra, Aval, Forma, Pacto extra-cartular
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009387
Nr Documento: RL199306170058356
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/911f2e4c38dcd04b8025680300016435CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0058356.16
Sumário
Tal como o nome do sacado também os nomes dos avalistas daquele devem constar da letra. É certo permitir o artigo 31 da LULL que o aval seja escrito na própria letra ou numa folha anexa (alongne) mas, optando-se por esta última forma, a folha anexa faz parte da letra. Os factos extra-cartulares devem revestir a forma escrita sob pena de serem nulos.