9320947 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9320947
Acórdão
Descritores: Juros de mora, Taxa de juro, Cláusula
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011473
Nr Documento: RP199405039320947
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bb6bfd11f190c88f8025686b00668ff1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9320947.A3
Sumário
Tendo, quer a taxa de juros remuneratórios, quer a de juros moratórios, sido convencionalmente determinada pelas partes, não devem aplicar-se as taxas supletivas legais referidas nos diversos diplomas que regularmente as vêm fixando.