0081874 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 0081874
Acórdão
Descritores: Responsabilidade extra contratual, Prescrição, Enriquecimento sem causa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013043
Nr Documento: RL199411110081874
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3bc7360b87744c62802568030001f5d2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0081874.CC
Sumário
Não há lugar à restituição por enriquecimento sem causa, quando o locado tem ao seu dispor outro meio para ser indemnizado; Embora não suscitado nos articulados pode a Relação apreciar o enriquecimento sem causa; Em sede de responsabilidade civil extracontratual o prazo para o exercício do direito de indemnização prescreve nos prazos referidos no art. 498 do CC. Invocada, com êxito, a prescrição, não pode, nessa acção, lançar-se mão do enriquecimento sem causa.