030586 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 030586
Acórdão
Descritores: Administração regional de saúde, Curso de enfermagem geral e complementar, Bolsa de estudo, Acto administrativo, Cláusula modal, Causa de pedir, Contrato administrativo, Acção, Poderes de cognição, Privilégio de execução prévia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00035675
Nr Documento: SA119921006030586
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/91b91e79e3e30370802568fc003918a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030586.7F
Sumário
O compromisso assumido por requerente de bolsa de estudo - por força do disposto no n. 2 do art. 2 do "Regulamento de Concessão de Bolsas de Estudo para Frequência do Curso de Enfermagem Geral" aprovado por despacho de 17-7-85, do Ministro da Saúde (D.R. II série n. 228 de 3-10-85 pg. 9208) - de prestar serviço em zona caranciada por tempo igual ao da duração da bolsa, constitui uma " cláusula modal ", que onera o acto administrativo traduzido no acto de concessão dessa bolsa. Não resulta tal compromisso de qualquer contrato administrativo celebrado entre a Administração e o interessado, na medida em que as condições de atribuição da bolsa são ditadas unilateralmente pela Administração não representando o pedido da bolsa mais do que um pressuposto de eficácia do acto de concessão e o aludido compromisso mais do que um simples requisito dessa concessão. Deve improceder a acção em que, apelando-se à existência desse contrato, se pretende a condenação da beneficiária da bolsa na prestação do serviço objecto do citado compromisso ou, não sendo possível, na restituição do montante pecuniário recebido, já que não é possível ao tribunal convolar a sua pronúncia para uma causa de pedir diversa da invocada. A não satisfação da cláusula modal pode ser objecto de execução pelas vias competentes e no âmbito do chamado "privilégio de execução prévia" e sem prévio recurso à via judicial - conf., hoje, o art. n. 149 do C.P.A..