00128093 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A declaração de complexidade do processo para efeitos do prazo da prisão preventiva pode fazer-se em qualquer altura, produzindo os efeitos próprios a partir desse momento. II - Tal complexidade excepcional verifica-se em caso de homicídio voluntário imputado a três agentes, atingindo o inquérito 4 volumes, com buscas e obtenção detalhada de facturação de telefones, bem como pormenorizada análise de cartas anónimas e profundas divergências nas respostas dos arguidos.