00128093 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Simão
Processo: 00128093
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Prazo, Homicídio voluntário, Processo de especial complexidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00040112
Nr Documento: RL2002031300128093
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/42e595ef8fa1d08680256bb20050db53CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:00128093.64
Sumário
A declaração de complexidade do processo para efeitos do prazo da prisão preventiva pode fazer-se em qualquer altura, produzindo os efeitos próprios a partir desse momento. Tal complexidade excepcional verifica-se em caso de homicídio voluntário imputado a três agentes, atingindo o inquérito 4 volumes, com buscas e obtenção detalhada de facturação de telefones, bem como pormenorizada análise de cartas anónimas e profundas divergências nas respostas dos arguidos.