013687 - Supremo Tribunal Administrativo

Revogado o despacho recorrido na pendencia do recurso, fica este sem objecto, tornando-se a lide impossivel, nos termos do disposto no artigo 287, alinea e), do Codigo de Processo Civil, subsidiariamente aplicavel ex vi do preceituado no artigo 103 do Regulamento do Tribunal.