9610006 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9610006
Acórdão
Descritores: Sentença penal, Indemnização ao lesado, Valor, Recurso, Inadmissibilidade, Pena de multa, Suspensão da execução da pena
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00016708
Nr Documento: RP199602149610006
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f6485cc96d71e0978025686b0066c663CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9610006.94
Sumário
Não é admissível recurso da parte cível da sentença penal que condena em 40.000 escudos de indemnização em função do pedido formulado no valor de 99.300 escudos, por não ser desfavorável ao recorrente em valor superior a metade da alçada do tribunal da comarca. Face ao Código Penal de 1982 é de acolher a pretensão da recorrente em ver suspensa a execução da pena de 60 dias de multa, pena única resultante de penas parcelares aplicadas aos crimes de injúrias e dano, por se verificar impossibilidade de pagar a multa sem desproporcionado e desnecessário sacrifício e atenta a escassa gravidade do facto e a sua colaboração em julgamento, sendo delinquente primária.