004200 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lourenço Vasco
Processo: 004200
ACORDAO
Descritores: Despacho de indiciação, Descaminho, Importação temporária, Automóveis, Residência, Falsas declarações
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00022001
Nr Documento: SA419651222004200
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1bc39841f2e0c09c802568fc003960cf
Sumário
É de confirmar o despacho de indiciação pela entrada no País de um automóvel cujo condutor, para obter o regime de importação temporária, declarou que o seu proprietário tinha domicílio em Paris, quando a verdade é que residia em Portugal (lisboa), onde desempenhava a profissão de empregado de seguros.