9651323 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não se enquadrando o excedente da lotação regulamentar no artigo 17 n.3 do Código da Estrada de 1954, a seguradora do veículo automóvel acidentado não está eximida da responsabilidade de pagar ao hospital as despesas com a assistência prestada a ferido que ultrapassava aquela.