015119 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 015119
ACORDAO
Descritores: Isenção de contribuição predial, Materia colectavel, Habitação permanente
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00020883
Nr Documento: SA219650127015119
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ddb99704ae70c84b802568fc00375e2c
Sumário
No dominio da lei anterior ao actual Codigo da Contribuição Predial a isenção de contribuição de que beneficiavam os predios urbanos construidos de novo, ampliados ou melhorados era concedida por habitações, e não por predios.
