0070261 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 0070261
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Litisconsórcio
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JTRL00010176
Nr Documento: RL199304200070261
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b1b9692230bbca9f802568030001898fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0070261.AD
Sumário
Na acção de revisão de sentença estrangeira, existe litisconsórcio necessário entre todos os que foram partes na acção ou processo em que foi proferida a decisão a confirmar, nos termos do art. 28 do CPC, pela própria natureza da revisão.