0010126 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salazar Casanova
Processo: 0010126
Acórdão
Descritores: Despejo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00027729
Nr Documento: RL199710020010126
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cac59367f73184b9802569dc00541acbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0010126.14
Sumário
O preceituado no artigo 64º nº2 alínea c), do RAU, para obstar ao despejo, pressupõe que se prove, para além do mais, que os familiares do arrendatário viviam com ele à data em que o arrendatário deixou de residir no local arrendado. É necessário, ainda, provar que os familiares (ressalvada a situação particular do cônjuge) que permanecem no local arrendado não podem substituir com a dignidade mínima sem o auxílio e assistência do locatário, deles dependendo economicamente. Só se justifica a procedência da excepção impeditiva do direito à resolução do contrato de arrendamento se estiver comprovada cabalmente uma situação de debilidade económica dos familiares do locatário, mas já não uma mera situação de dificuldade material e muito menos se justifica a procedência dessa excepção quando a saída do arrendatário leva ao desmembramento ou desagregação da família, permanecendo no local arrendado a filha e ao genro.