038049 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Gomes
Processo: 038049
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Colisão de veículos, Homicídio involuntário, Culpa grave e exclusiva, Substituição de prisão por multa, Suspensão da execução da pena, Inibição da faculdade de conduzir, Caução de boa conduta, Amnistia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026143
Nr Documento: SJ198607020380493
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3f526d42471ac02b802568fc003abeecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038049.5E
Sumário
No caso de homicídio involuntário, mas com culpa grave e exclusiva do condutor, está naturalmente contra-indicado, por razões de prevenção geral, substituir a prisão por multa ou suspender a execução da pena. Do mesmo modo, a inibição da faculdade de conduzir veículos não deve dar lugar à caução de boa conduta. O mencionado crime não foi amnistiado pela alínea d1) do artigo 2 da Lei 17/82 de 2 de Julho.