028892 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 028892
ACORDAO
Descritores: Deserção da instância, Falta de alegações, Notificação deficiente, Nulidade processual
Decisão: Deferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00035343
Nr Documento: SA119920619028892
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1f429ee3be86f222802568fc0038b624
Sumário
Não há deserção do recurso por falta de alegações quando se verifique a falta de notificação do recorrente para alegar, o que se reconduz a uma nulidade processual.*