0023553 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0023553
Acórdão
Descritores: Presença do arguido, Defensor, Pedido cível, Audiência de julgamento, Nulidade processual, Nulidade absoluta
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00009898
Nr Documento: RL199705070023553
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3a0b6aac4299047b802568030004b33dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0023553.3D
Sumário
- Amnistiado o crime e devendo o processo prosseguir para conhecimento do pedido cível, a forma processual a usar é a do processo penal que impõe, sob pena de nulidade insanável, a presença do arguido e do seu defensor na audiência de julgamento.