003635 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 003635
Acórdão
Descritores: Competencia da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Recurso jurisdicional, Materia de facto
Recorrente: Soc Metalurgica Costa Nery Sarl
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00022382
Nr Documento: SA219880525003635
Data de Entrada: 30/04/1987
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8c39bac52aaed08f802568fc00377060CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:003635.96
Sumário
A Secção de Contencioso Tributario do Supremo Tribunal Administrativo carece de competencia para conhecer da materia de facto cuja reapreciação foi suscitada no recurso.