0040570 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Fróis
Processo: 0040570
Acórdão
Descritores: Arma proibida, Elementos essenciais do crime
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00030018
Nr Documento: RP200010040040570
Indicações Eventuais: CITA COMENTÁRIO CONIMBRICENSE DO CÓDIGO PENAL - COIMBRA EDITORA 1999 PAG891.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/73d9c723cb2a6784802569b300533ffdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0040570.49
Sumário
A granada sem carga explosiva, embora possuísse espoleta e detonador, não tendo potencialidade para provocar aquela explosão de elevadas porções que o legislador previu e quis punir, não integra o respectivo conceito de engenho explosivo.