001176 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mario Arez
Processo: 001176
ACORDAO
Descritores: Imposto sobre sucessões e doações, Pagamento de imposto, Bens moveis, Desconto, Bens imoveis, Pagamento em prestações
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Pina , Teresa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013419
Nr Documento: SA219771214001176
Data de Entrada: 28/10/1977
Áreas Temáticas: DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4779e74e65047207802568fc003705d0
Sumário
O pronto pagamento do imposto sobre as sucessões e doações, relativo a transmissão gratuita de bens moveis, beneficia de desconto, mesmo que esse imposto, referente a transmissão gratuita de bens imoveis, seja pago em prestações.
