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001176 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mario Arez
Processo: 001176
ACORDAO
Descritores: Imposto sobre sucessões e doações, Pagamento de imposto, Bens moveis, Desconto, Bens imoveis, Pagamento em prestações
Sumário
O pronto pagamento do imposto sobre as sucessões e doações, relativo a transmissão gratuita de bens moveis, beneficia de desconto, mesmo que esse imposto, referente a transmissão gratuita de bens imoveis, seja pago em prestações.