003449 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 003449
ACORDAO
Descritores: Inconstitucionalidade material, Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Taxa, Imposto
Recorrente: Unibaga-extracção de Oleos da Beira Baixa Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST CASTELO BRANCO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00005621
Nr Documento: SA219860129003449
Data de Entrada: 26/07/1985
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4e29e653a5aaf6ab802568fc00384ab5
Sumário
São constitucionais os preceitos da Portaria 401/73, de 8-6, a sombra dos quais foram liquidadas receitas do IAPO, quer estas se qualifiquem como imposto, quer como taxa.
