931/2026 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Maria Benedita Urbano
Processo: 1235/26
Acórdão
Acórdão Nº: 931/2026
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Processos Extra: Processos Extra: 1235/2026
Juízes: Rui Guerra da FonsecaJoaquim Pedro Cardoso da Costa
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20260931.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 931/2026 Processo n.º 1235/2026 1.ª Secção Relatora: Conselheira Maria Benedita Urbano Acordam, em Conferência, na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional I – RELATÓRIO A., arguido e aqui reclamante, como consta do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) a seguir mencionado, veio recorrer para esse Tribunal da decisão da primeira instância em que foi «condenado na pena única de 6 anos de prisão, resultante de cúmulo das seguintes penas parcelares: - 1 ano de prisão por cada um dos 5 crimes de exercício ilícito da atividade de segurança privada, em autoria imediata e na forma consumada, ps. e ps. pelos arts. 57.º, n.ºs 2 e 3, da Lei n.º 34/2013, de 16-05, praticados de 30-09 a 06-10-2016 e de 30-11 a 01-12-2016; - 4 anos e 6 meses de prisão, pela prática em 08-10-2016, em autoria imediata e na forma consumada, de 1 crime de tráfico de armas agravado, p. e p. pelo art.º 87.º, n.ºs 1 e 2, al. a), do R.J.A.M.; 6 meses de prisão, pela prática em 21-11-2017, em autoria imediata e na forma consumada, de 1 crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art.º 86.º, n.º 1, al. d), do R.J.A.M.», constando das conclusões das suas alegações de recurso, no que aqui interessa, o seguinte: Antes de mais, no seu modesto entender, haver insuficiência da matéria de facto dada como provada para a condenação do recorrente - al. a) do n.º 2 do artigo 410º do C.P.P. Inexiste prova da alegada participação, a título de coautoria e/ou de cumplicidade, nos alegados factos dados como provados. Por outro lado, por entender haver contradição insanável na fundamentação ou entre esta e a decisão a propósito dos factos provados (quanto ao recorrente) nos artigos 67º a 107º, 240º e 248º dos factos dados como provados, por um lado, e aos factos não provados - alínea b) do nº 2 do artigo 410º do C.P.P. Acresce que o Tribunal a quo valorou erradamente a prova produzida em audiência quanto à matéria de facto tendente à formação da convicção de que o recorrente tenha participado nos factos descritos na acusação mostrando-se erradamente julgados a propósito dos factos provados (nomeadamente quanto aos factos dados como provados nos artigos 67º a 107º, 240º e 248º os quais devem ser revogados e dados como não provados) tanto mais que resulta dos depoimentos das testemunhas inquiridas em audiência e de demais prova indireta que o recorrente não praticou os crimes de que foi condenado Por outro lado, ainda, o acórdão recorrido é nulo por falta de fundamentação relativamente à matéria assente dos factos provados (quanto ao aqui recorrente), quanto aos factos dados como provados nos artigos 67º a 107º, 240º e 248º os quais devem ser revogados e dados como não provados. Adicionalmente, independentemente disso, o acórdão em crise enferma ainda do vício de insuficiência para a decisão, dos factos provados (quanto ao recorrente), por um lado, e aos factos não provados quanto à alegada participação do recorrente nos factos descritos na acusação, existindo erro de julgamento quanto àqueles factos também devendo, para o efeito, ser ordenado o reenvio do processo para julgamento. Em resultado da prova produzida em audiência de julgamento existiu errado enquadramento jurídico, por inexistência dos elementos objetivos e subjetivos do tipo de crimes de que o arguido foi condenado, nomeadamente no que diz respeito aos factos dados como provados nos artigos 67º a 107º, 240º e 248º os quais devem ser revogados e dados como não provados. Existência apenas de um crime de detenção de arma proibida. Restrições probatórias quanto às interceções telefónicas constantes dos autos. Restrições probatórias – proibição da valoração da prova resultante das interceções telefónicas. […]». No TRL, em 18.11.2025, foi proferido acórdão em que foi decidido, a final e no que para aqui releva, o seguinte: «Julgam-se totalmente improcedentes os recursos interpostos pelos arguidos: […] A.; mantendo-se o acórdão recorrido». Aí se escreveu o seguinte, com interesse direto para estes autos: «II.4. C. Das interceções e a gravação de conversações ou comunicações telefónicas: O recorrente A. afirma que as sessões de conversações ou comunicações telefónicas a si referentes e que foram intercetadas e gravadas foram levadas ao conhecimento do Ministério Público para além do prazo de 15 dias a que alude o art.º 188.º, n.º 3, do C.P.P., pelo que são nulas nos termos do art.º 190.º do C.P.P., entendendo que se verifica uma proibição de valoração de prova (cfr. 1.2.F.a.). Por outro lado, também refere ter ocorrido extemporaneidade da apresentação ao juiz dos suportes técnicos, bem como dos respetivos autos e relatórios de conversações ou comunicações telefónicas a si referentes e que foram intercetadas, gravadas e validadas por despachos de 12-10-2016 e 04-12-2016, o que constituiria uma nulidade insanável. Pese embora os termos genéricos da alegação, no que se refere à primeira situação, omissa quanto a datas e aos concretos atos processuais em causa, mesmo que se entendesse ter o referido recorrente, nesta parte, enunciado especificamente os fundamentos do recurso (cfr. art.º 412.º, n.º 1, do C.P.P.), o certo é que a expressão “nulidade” usada no art.º 190.º do C.P.P. para sancionar a inobservância dos requisitos e condições referidos nos arts. 187.º, 188.º e 189.º, do C.P.P. não abrange apenas as proibições de prova, cuja consequência é a impossibilidade de utilização de prova (cfr. MILHEIRO, Tiago Caiado, in Comentário Judiciário do Código de Processo Penal, Tomo II, Almedina, 2019, págs. 849 e segs.). De facto, dispõe o art.º 188.º, n.ºs 3 e 4, do C.P.P. que: O órgão de polícia criminal referido no n.º 1 leva ao conhecimento do Ministério Público, de 15 em 15 dias a partir do início da primeira interceção efetuada no processo, os correspondentes suportes técnicos, bem como os respetivos autos e relatórios. O Ministério Público leva ao conhecimento do juiz os elementos referidos no número anterior no prazo máximo de quarenta e oito horas.” O estabelecimento de prazos na matéria em causa visa cumprir uma imposição constitucional (cfr. arts. 18.º, n.º 2, 32.º, n.º 8 e 34.º, n.ºs 1 e 4, da C.R.P.) no sentido de um acompanhamento próximo, efetivo e contínuo por um juiz, para evitar a manutenção de escutas ilegais, desnecessárias, desadequadas, desproporcionais ou excessivas (cfr. acórdão do Tribunal Constitucional n.º 446/2008, de 23-09-2 816). Contudo, tais prazos, não deixam de ser regras procedimentais ou instrumentais, visando acautelar uma limitação constitucionalmente admissível, tolerável, não abusiva, nas comunicações e privacidade, pelo que não é a sua mera ultrapassagem que ditará por si uma proibição de utilização de prova. Aliás, o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2018, de 30-11-2017, in Diário da República n.º 30/2018,1 Série A, de 12-02-2018, págs. 938 e segs.17, f ou jurisprudência no sentido de que “a simples falta de observância do prazo de 48 horas, imposto no n.º 4 do art.º 188.º do CPP, para o M.ºPº levar ao juiz os suportes técnicos, autos e relatórios referentes a escutas telefónicas, constitui nulidade dependente de arguição, nos termos dos arts. 190º e 120.º, ambos do Código de Processo Penal.” Ora, contrariamente ao que acontece quanto às nulidades de sentença, as quais devem ser arguidas em recurso (cfr. art.º 379.º, n.º 2, do C.P.P.), a nulidade aqui em causa, a existir, deveria ter sido arguida até ao encerramento do debate instrutório ou, não havendo lugar a instrução, até cinco dias após a notificação do despacho que tiver encerrado o inquérito (cfr. art.º 120.º, n.º 3, al. c), do C.P.P.), pelo que, não o tendo sido, ficou sanada (cfr. acórdão do Tribunal Constitucional n.º 476/2015, de 30-09-201518; acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 03-11-2016, processo n.º 63/10.0P6PRT.P1.8119). Improcede, pois, neste segmento, o recurso interposto pelo arguido A. (cfr. 1.2.F.a.). […] Já o recorrente A. entende também que o acórdão recorrido é nulo, por falta de fundamentação, relativamente aos factos dados como provados sob os pontos 67. a 107., 240. e 248. (cfr. II.3.B.) e, assim, aí incluindo factos que nem sequer a ele dizem respeito (cfr. factos provados sob os pontos 91. a 98.e 103. a 106. - II.3.B.) (cfr. 1.2.F.a.). […] O art.º 379.º, n.º 1, al. a), do C.P.P. prevê a nulidade do acórdão (cfr. art.º 97.º, n.ºs 1, al. a), e 2, do C.P.P.) que não contiver as menções referidas no art.º 374.º, n.º 2, e n.º 3, al b), do C.P.P. Deste modo, como em parte já resulta do exposto, a falta de factos provados e da indicação e exame crítico das provas, a verificar-se, consubstanciaria a nulidade prevista na al. a), do n.º 1, do art.º 379.º, do C.P.P. e não a al. c), do n.º 1, do mesmo preceito legal também erroneamente indicada pelo recorrente João Ferreira (cfr. LOPES, José Mouraz, in Comentário Judiciário do Código de Processo Penal, Tomo IV, Almedina, 2022 pág. 797). Ora, “as decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista na lei” (cfr. art.º 205.º, n.º 1, da C.R.P.), sendo que “os atos decisórios são sempre fundamentados, devendo ser especificados os motivos de facto e de direito da decisão” (cfr. art.º 97.º, n.º 5, do C.P.P.). Em decorrência do disposto no art.º 205.º, n.º 1, da C.R.P., e em coerência com o disposto no art.º 97.º, n.º 5, do C.P.P., o art.º 374.º, n.º 2, do C.P.P. estipula que “ao relatório segue-se a fundamentação que consta da enumeração dos factos provados e não provados, bem como de uma exposição, tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos de facto e de direito que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal”. O dever de fundamentação das decisões judiciais é, sob o ponto de vista endoprocessual, um instrumento de racionalização técnica da atividade decisória do tribunal, com um triplo objetivo: fornecer ao julgador um meio de verificação e autocontrole crítico da lógica da decisão, permitir aos sujeitos processuais o perfeito conhecimento da situação objeto da decisão, habilitando-os a dela recorrerem, se tal entenderem, bem como, por fim, garantir que o tribunal superior, em caso de recurso, se encontra em posição de poder exprimir, em termos mais seguros, um melhor juízo sobre a decisão de 1.ª instância. Contudo, tal dever assume também uma finalidade extraprocessual, tomando possível um controlo externo sobre a decisão, garantindo a transparência do processo e da decisão, fazendo emergir o carácter legitimador do órgão que a profere, implicando prestação de contas e a responsabilização dos juízes (cfr. acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 19-05-2022, processo n.º 1063/19.0GCALM.L2.S122). Assim, devem ser elencados os factos provados e não provados tendo por referência a factualidade imputada na acusação ou na pronúncia, a alegada nos pedidos de indemnização civis deduzidos e nas contestações apresentadas e a que resulte da prova produzida em audiência. Acresce que, ainda que de uma forma concisa, mas tanto quanto possível completa, devem ser expostas as razões que estiveram na base da convicção do tribunal segundo a qual é correta a versão dos factos por si acolhida e que ditou a escolha entre os factos que ficaram provados e aqueles que não ficaram provados. Para tal deverão ser indicadas e examinadas criticamente as provas que sustentaram a convicção do tribunal, o que impõe que sejam expostas as razões que estiveram na base das opções tomadas pelo tribunal sobre cada uma das provas produzidas e, assim, os motivos pelos quais atendeu a determinadas provas e aqueles pelos quais não atendeu a eventuais provas em sentido contrário. Acresce que, no caso das penas de substituição, se admissíveis, deverá o tribunal, de forma suficiente, coerente e razoável, ainda que concisamente, referir os fundamentos para a sua aplicação ou afastamento, em função de razões concretas (cfr. (cfr. art.º 375.º, n.º 1, do C.P.P.; acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 09-02-2023, processo n.º 80/21.5PCLRS.L1-923). Contudo, só existe violação do art.º 374.º, n.º 2, do C.P.P., se houver uma falta absoluta de tal fundamentação, isto é, se faltar qualquer um dos elementos estruturais elencados no citado preceito legal, não se verificando a nulidade em causa perante uma fundamentação deficiente (cfr. acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 07-06-2023, processo n.º 8013/19.2T9LSB.L1 .S124; acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 07-09-2020, processo n.º 2774/17.0T8STR.E1.S125; acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 24-01-2018, processo n.º 388/15.9GBABF.S126; MENDES, António Jorge de Oliveira, in Código de Processo Penal Comentado, Almedina, 2014, pág. 1181). No presente caso, no que se refere aos factos dados como provados e referentes apenas ao recorrente A., incluindo o respeitante à ausência de antecedentes criminais (cfr. facto provado sob o ponto 240. - II.3.B.) e os relativos às suas condições pessoais (cfr. facto provado sob o ponto 248. - II3.B.), da motivação da decisão de facto exarada no acórdão proferido em 1.ª instância constam não só os meios de prova em que se alicerçou o tribunal recorrido, como a conjugação que fez dos mesmos e, assim, as concretas razões pelas quais os considerou demonstrados (cfr., nomeadamente os pontos 7. e 8., aí incluindo a parte dos “factos relacionados com as apreensões”, da motivação da decisão de facto (C.) do acórdão recorrido - II.3.C.). […] Deste modo, tendo sido cumprido o dever de fundamentação, nenhum preceito constitucional foi violado. […] O recorrente A. entende que o acórdão recorrido padece do vício de “insuficiência da matéria de facto dada como provada para a condenação” (cfr. 1.2.F.a.). A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, vício a que alude o art.º 410.º, n.º 2, al. a), do C.P.P., ocorrerá quando os factos dados como provados sejam insuficientes para fundamentar a decisão de direito, não tendo, assim, o tribunal investigado toda a matéria de facto com interesse para a decisão, tendo em conta o objeto do processo, apesar de o poder e dever fazer (cfr. TRIUNFANTE, Luís Lemos, in Comentário Judiciário do Código de Processo Penal, Tomo V, 2024, págs. 192 a 195; acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 05-12-2007, processo n.º 07P340639). Contudo, o recorrente A. não especifica quais os factos que, em seu entender, eram necessários para a decisão condenatória e estão em falta. Acresce que do elenco dos factos provados constante da decisão recorrida e referentes ao mesmo (cfr. factos provados sob os pontos 67. a 90., 99. a 102. e 107. - II.3.B.), não se vislumbra que algum falte para a decisão condenatória proferida quanto a ele. Acresce que, em rigor, é evidente que o referido recorrente não aceita a apreciação da prova levada a efeito pelo tribunal recorrido, que considera insuficiente, o que não se confunde com o aludido vício do art.º 410.º, n.º 2, al. a), do C.P.P. (cfr. acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 06-10-2011, processo n.º 88/09.9PESNT.L1.S140), prendendo-se já com a impugnação da matéria de facto nos termos do art.º 412.º, n.º 3 do C.P.P. (cfr. II.4.F.) Improcede, pois, neste segmento, o recurso interposto pelo arguido A. (cfr. l.2.F.a.). […] O recorrente A. entende verificar-se uma contradição insanável na fundamentação ou entre esta e a decisão a propósito dos factos provados (quanto ao recorrente) sob os pontos 67. a 107., 240. e 248. dos factos dados como provados, por um lado, e aos factos não provados (cfr. l.2.F.a.). Para além de se referir a factos provados referentes a outros que não ele (cfr. factos provados sob os pontos 91. a 98. e 103. a 106. - H.3.B.), à ausência de antecedentes criminais da sua parte e às suas próprias condições pessoais (cfr. factos provados sob os pontos 240. e 248. -H.3.B.), o certo é não identifica com clareza qual, afinal, a matéria da contradição, isto é, aquilo que está em contradição, sendo que não se vislumbra do texto da decisão recorrida que esta, quanto ao referido recorrente, esteja assente em premissas contraditórias. […]». Após inúmeras e muito variadas vicissitudes processuais (nomeadamente, arguição de nulidade desse acórdão do TRL, que foi indeferida por novo acórdão do TRL, arguição de nulidade do novo acórdão, igualmente indeferida, recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, STJ, não admitido no TRL, reclamação para o STJ, indeferida no STJ, reclamação a essa decisão, depois convolada em reclamação para o Tribunal Constitucional, TC), o arguido apresentou, em 12.07.2026, o seguinte requerimento: «[…] vem, ao abrigo do disposto nos artigos 70.º, n.º 1, alínea b), 72.º, n.º 2, 75.º e 75.º-A da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional), interpor recurso para o Tribunal Constitucional, o que faz nos termos e com os fundamentos que se seguem: 1.º) O presente recurso é interposto ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional. 2.º) Pretende o recorrente que o Tribunal Constitucional aprecie a constitucionalidade da norma constante do artigo 127.º do Código de Processo Penal, interpretada no sentido de que o princípio da livre apreciação da prova permite considerar provados factos constitutivos da responsabilidade criminal apesar da subsistência de dúvida objetivamente revelada pela prova produzida em audiência. 3.º) Entende o recorrente que tal interpretação viola os artigos 2.º e 32.º, n.ºs 1 e 2, da Constituição da República Portuguesa. 4.º) Pretende ainda o recorrente que o Tribunal Constitucional aprecie a constitucionalidade da norma resultante da interpretação conjugada dos artigos 188.º e 190.º do Código de Processo Penal, segundo a qual podem ser valoradas como meio de prova interceções telefónicas cuja apresentação ao juiz não respeitou os prazos legalmente estabelecidos. 5.º) Entende o recorrente que tal interpretação viola os artigos 18.º, n.º 2, e 32.º, n.ºs 1 e 8, da Constituição da República Portuguesa. 6.º) As referidas questões foram suscitadas pelo recorrente ao longo da motivação do recurso interposto para o Tribunal da Relação de Lisboa, ao questionar a conformidade constitucional da interpretação e aplicação dos referidos preceitos legais, tendo o acórdão recorrido feito aplicação das respetivas normas ao julgar improcedentes os fundamentos invocados. […]». No TRL, em 15.07.2026, foi proferido despacho que se reproduz de seguida: «[…] II. Apreciação: Cabe recurso para o Tribunal Constitucional, em secção, das decisões dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo (cfr. arts. 280.º, n.º 1, al. b), da Constituição da República Portuguesa – C.R.P. – e 70.º, n.º 1, al. b), da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional), que não admitam recurso ordinário, por a lei o não prever ou por já haverem sido esgotados todos os que no caso cabiam, salvo os destinados a uniformização de jurisprudência (cfr. art.º 70.º, n.º 2, da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional). Tal recurso só pode ser interposto pela parte que haja suscitado a questão da inconstitucionalidade de modo processualmente adequado perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida, em termos de este estar obrigado a dela conhecer (cfr. arts. 280.º, n.º 4, da C.R.P. e 72.º, n.º 2, da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional). O recurso para o Tribunal Constitucional com tal fundamento interpõe-se no prazo de dez dias (cfr. art.º 75.º, n.º 1, da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional), por meio de requerimento, no qual se indique a alínea do n.º 1 do artigo 70.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional ao abrigo da qual o recurso é interposto e a norma cuja inconstitucionalidade se pretende que o Tribunal aprecie (cfr. art.º 75.º-A, n.º 1, da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional), a norma ou princípio constitucional que se considera violado, bem como a peça processual em que o recorrente suscitou a questão da inconstitucionalidade (cfr. art.º 75.º-A, n.º 2, da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional), sendo que, na sua falta, o juiz convidará o requerente a prestar essa indicação no prazo de 10 dias (cfr. art.º 75.º-A, n.º 5, da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional). Acresce que compete ao tribunal que tiver proferido a decisão recorrida apreciar a admissão do respetivo recurso (cfr. art.º 76.º, n.º 1, da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional). Por fim, o requerimento de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional deve ser indeferido quando não satisfaça os requisitos do requerimento de interposição, mesmo após convite para o seu suprimento, quando a decisão o não admita, quando o recurso haja sido interposto fora do prazo, quando o requerente careça de legitimidade ou ainda, na parte que agora importa, no caso dos recursos de decisões que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo, quando forem manifestamente infundados (cfr. art.º 76.º, n.º 2, da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional). Do que se extrai do recurso interposto, a decisão recorrida é o acórdão do tribunal da relação de Lisboa de 18-11-2025 (cfr. 18.). Acontece que desse acórdão foi pelo arguido A. interposto recurso para o Supremo Tribunal de Justiça (cfr. 10.) que não foi admitido (cfr. 11.), decisão da qual reclamou (cfr. 12.) e que foi indeferida por decisão 22-03-2026 do Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça (cfr. 13.), já há muito notificada ao recorrente necessariamente em data anterior a 29-03-2026 (cfr. 14.). Ora, caso se conte o prazo de 10 dias, previsto no n.º 1, do artigo 75.º, da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional, da notificação da decisão que não admitiu o recurso, correspondente à prolatada pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça em 22-03-2026, verifica-se que o recurso em apreço é claramente extemporâneo (cfr. art.º 56.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional). Mesmo que assim não se entendesse, a admissibilidade do recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo, depende, além de outros, da concorrência de dois requisitos essenciais: (1) a inconstitucionalidade de certa “norma” há de ter sido previamente suscitada pelo recorrente “durante o processo”-, (2) tal norma, não obstante a arguição da sua inconstitucionalidade, terá de vir a ser depois utilizada na decisão objeto do recurso, como fundamento normativo do próprio julgamento da causa. Ora, no recurso interposto para este tribunal da relação de Lisboa, que o recorrente identifica como sendo a peça processual em que suscitou a questão da inconstitucionalidade, verifica-se não ter o mesmo aí suscitado qualquer questão de inconstitucionalidade (cfr. 2.). Por fim, mesmo que assim não se entendesse, as normas cuja inconstitucionalidade suscita não serviram de fundamento à decisão recorrida, uma vez que este tribunal nunca aderiu a qualquer uma das interpretações das mencionadas normas referidas pelo recorrente, não tendo nenhuma delas sido interpretada na decisão recorrida com o sentido que lhes atribui o recorrente, pelo que se verifica uma falta de coincidência entre o objeto do recurso em apreço e a ratio decidendi da decisão recorrida (o que o torna perfeitamente inútil), pressuposto este insuscetível de suprimento ou aperfeiçoamento. Em conclusão, o recorrente não possui legitimidade para recorrer (cfr. art.º 72.º, n.º 2, da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional), sendo o recurso interposto extemporâneo (cfr. art.º 75.º, n.º 1, da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional) e manifestamente infundado, o que é motivo de indeferimento (cfr. art.0 76.º, n.º 1, e n.º 2, da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional). […]». Ainda inconformado, agora com essa última decisão, o arguido/reclamante dela veio reclamar nos seguintes termos: «[…] vem, ao abrigo do disposto no artigo 76.º, n.º 4, da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei Orgânica do Tribunal Constitucional), reclamar para o Tribunal Constitucional, o que faz nos termos e com os fundamentos que se seguem […] 2.º) Quanto ao fundamento de extemporaneidade, parece-nos que a decisão proferida levou em consideração a notificação da decisão do Exmo. Sr. Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça de 22/03/2026. 3.º) Na verdade, ainda não se encontra findo o incidente de reclamação para o Tribunal Constitucional da não admissão do recurso, sendo outrossim a notificação da decisão final no âmbito dessa reclamação que deve servir de referência para a contagem do prazo de recurso para o Tribunal Constitucional do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa. 4.º) Enquanto não estiver encerrada a discussão sobre a recorribilidade para o Supremo Tribunal de Justiça não corre o prazo de recurso para o Tribunal Constitucional. 5.º) Com efeito, dispõe expressamente o artigo 75.º, n.º 2, da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional que, sendo interposto recurso ordinário, mesmo que não admitido com fundamento em irrecorribilidade da decisão, o prazo para recorrer para o Tribunal Constitucional se conta do momento em que se torna definitiva a decisão que não admite o recurso. 6.º) Ora, a decisão de 22/03/2026 não tornou definitiva a questão da admissibilidade do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, uma vez que dela foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional, cuja não admissão foi objeto da competente reclamação, incidente que ainda não se encontra definitivamente decidido, conforme, aliás, resulta da própria tramitação processual descrita no despacho reclamado. 7.º) Consequentemente, não pode tomar-se a notificação da decisão de 22/03/2026 como dies a quo do prazo previsto no artigo 75.º, n.º 1, da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional, pois a decisão que não admitiu o recurso ainda não adquiriu carácter definitivo. 8.º) No que respeita à suscitação prévia das questões de constitucionalidade, o artigo 72.º, n.º 2, da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional não exige a utilização de qualquer fórmula sacramental, mas que a questão seja colocada perante o tribunal recorrido em termos que lhe permitam identificar o critério normativo questionado e sobre ele exercer o poder-dever de fiscalização difusa imposto pelo artigo 204.º da Constituição. 9.º) No recurso interposto para o Tribunal da Relação, o Arguido questionou expressamente os limites constitucionalmente admissíveis da livre apreciação da prova e da valoração das interceções telefónicas, sustentando, quanto a estas últimas, a respetiva proibição de valoração em consequência da inobservância das exigências legais que condicionam a sua validade. 10.º) A circunstância de tais questões terem sido formuladas no contexto da impugnação da decisão condenatória e sem emprego da expressão sacramental “é inconstitucional a norma interpretada no sentido de” não lhes retira necessariamente natureza normativa, se do desenvolvimento argumentativo resultar suficientemente identificável o critério interpretativo cuja aplicação foi questionada. 11.º) Também não pode acompanhar-se o despacho reclamado quando afirma que as interpretações normativas questionadas não integraram a ratio decidendi do acórdão recorrido. 12.º) Com efeito, ao julgar improcedente a impugnação da matéria de facto e manter a condenação, o Tribunal da Relação fez necessariamente aplicação do artigo 127.º do Código de Processo Penal, acolhendo como constitucionalmente admissível o critério de valoração probatória concretamente questionado pelo Recorrente. 13.º) Do mesmo modo, ao rejeitar a invocada proibição de valoração das interceções telefónicas e manter a utilização desse material probatório, o Tribunal recorrido fez aplicação do regime decorrente dos artigos 188.º e 190.º do Código de Processo Penal no sentido cuja conformidade constitucional o Recorrente pretende ver apreciada. 14.º) Saber se tais normas foram corretamente aplicadas ao caso concreto constitui questão distinta daquela que agora se coloca: para efeitos da admissibilidade do recurso constitucional, importa determinar se o critério normativo questionado constituiu fundamento da decisão, não sendo exigível que o acórdão recorrido o tenha enunciado literalmente pela mesma formulação posteriormente utilizada no requerimento de interposição. […]». Já no TC, o Ministério Público pronunciou-se no sentido do indeferimento da presente reclamação, alegando o seguinte: «[…] II – Posição do MP quanto à decisão reclamada O MP entende que o reclamante não tem razão e que os fundamentos da decisão reclamada são válidos. Assim: Por força do n.º 1 do art.º 75.º da LCT o prazo de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional é de 10 dias. Esse prazo conta-se da notificação da decisão de que é interposto, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 638.º do CPC, aplicável ao processo de fiscalização concreta da constitucionalidade por força do artigo 69.º da LTC. Porém, o prazo só se inicia quando a decisão recorrida for definitiva. No caso dos autos, a decisão recorrida tornou-se definitiva com a notificação do despacho do Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça de 22 de março de 2026 que indeferiu reclamação sobre não admissão de recurso para aquele tribunal. Quando o ora reclamante interpôs recurso para este TC, em 12 de julho de 2026, já há muito decorrera tal prazo. A tese de que tal prazo só se contaria da notificação da decisão da reclamação para o TC não tem qualquer suporte legal (além do que tem como pressuposto que a decisão recorrida não era definitiva, o que levaria, de igual modo, à não verificação de um pressuposto de admissibilidade – definitividade da decisão recorrida). De igual modo, a afirmação do reclamante de que suscitou as questões de constitucionalidade perante o tribunal “a quo” não tem correspondência com o que os autos revelam. O momento adequado para a colocação de tais questões foi o da interposição do recuso para o TRL que originou o Acórdão recorrido para este TC. Mas, percorrendo as e as respetivas conclusões não descortinamos a suscitação de tais questões de normatividade constitucional, de forma minimamente clara, de modo a permitir que o tribunal se pronunciasse sobre elas. Ora, a questão constitucional objeto do recurso deve ser suscitada perante a instância competente para a sua decisão definitiva, de modo a que essa instância – neste caso, o TRL – possa dela conhecer e tomar posição (artº 72º, n. 2 da LTC). Como refere Lopes do Rego, Os Recursos de Fiscalização Concreta na Lei e na Jurisprudência, Coimbra Editora, 2010, página 76 “(…) a parte vencida que não haja curado de suscitar, em termos procedimentalmente adequados, a questão da respetiva inconstitucionalidade fica privada da possibilidade de impugnar perante o Tribunal Constitucional a decisão proferida”. Percorrendo a decisão recorrida, também nos parece claro que as duas interpretações identificadas pelos reclamantes no requerimento de interposição do recurso – sem analisarmos, aqui, por ser desnecessário, a sua natureza normativa – não foram utilizadas na decisão recorrida como seu fundamento. Ora, como refere Lopes do Rego, (Recursos de Fiscalização Concreta na Lei e na Jurisprudência do Tribunal Constitucional, Coimbra, 2010 (pág. 109), “A admissibilidade do recurso previsto nesta alínea b) (do n. 1 do artº 70º da LTC) está condicionada – desde logo como decorrência da instrumentalidade da fiscalização concreta – à efetiva aplicação no caso pelo tribunal a quo, da norma ou interpretação normativa cuja constitucionalidade foi suscitada pelo recorrente”. Não se verificam, por isso, no caso em apreço, os referidos pressupostos de admissibilidade do recurso, pelo que deve a reclamação ser indeferida. […]». C umpre apreciar e decidir a presente reclamação. FUNDAMENTAÇÃO Após esta breve e sintética descrição dos diversos trâmites processuais pertinentes para o efeito, cabe referir, antes de mais, que a Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15.11 – LTC) fixa taxativamente, no seu artigo 70.º, as situações em que é possível recorrer «das decisões dos tribunais» para o Tribunal Constitucional (TC), prevendo depois, no artigo 76.º, um mecanismo processual – a «reclamação para o Tribunal Constitucional» (n.º 4) – para as partes reagirem contra os despachos que indefiram o requerimento de interposição do recurso ou retenham a sua subida, cuja decisão «não pode ser impugnada e, se revogar o despacho de indeferimento, faz caso julgado quanto à admissibilidade do recurso» (artigo 77.º, n.º 4, da LTC). No caso vertente, o recurso de constitucionalidade não admitido foi interposto ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, relativa a decisões dos tribunais que «apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo». Por sua vez, deve concluir-se que o recorrente/reclamante veio recorrer, ao que tudo indica, do primeiro acórdão proferido no TRL (pois que foi no mesmo que se apreciou a matéria de facto e a sua fundamentação que levou à condenação do arguido, mormente a prova obtida através de interceções telefónicas), mas sem que o mesmo tenha, como se passará a expor, suscitado qualquer questão de inconstitucionalidade normativa nas conclusões das alegações de recurso que apresentou para esse tribunal (sendo esse o momento processual em que deveria ter efetuado essa suscitação, uma vez também que, como é há muito pacífico nas várias jurisdições, «é pelo teor das conclusões que o recorrente extrai da motivação, onde sintetiza as razões de discordância com o decidido e resume o pedido (artigo 412.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), que se delimita o objeto do recurso e se fixam os limites do horizonte cognitivo do Tribunal Superior» – cfr. Acórdão do STJ de 17.06.2020, consultado em https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/22d6079a 39755d1680258653004151d6), antes se limitando a referir o seguinte: «[…] Acresce que o Tribunal a quo valorou erradamente a prova produzida em audiência quanto à matéria de facto tendente à formação da convicção de que o recorrente tenha participado nos factos descritos na acusação mostrando-se erradamente julgados a propósito dos factos provados (nomeadamente quanto aos factos dados como provados nos artigos 67º a 107º, 240º e 248º os quais devem ser revogados e dados como não provados) tanto mais que resulta dos depoimentos das testemunhas inquiridas em audiência e de demais prova indireta que o recorrente não praticou os crimes de que foi condenado[…] Restrições probatórias quanto às interceções telefónicas constantes dos autos. Restrições probatórias – proibição da valoração da prova resultante das interceções telefónicas.[…]». Como menciona Lopes do Rego, o cumprimento do ónus de suscitação atempada «implica que o interessado em aceder ao Tribunal Constitucional deva ter suscitado uma questão de constitucionalidade de ‘normas’, antes da prolação da decisão que pretende impugnar em fiscalização concreta, em intervenção ou peça processualmente admissível» (cfr. Carlos Lopes do Rego, Os Recursos de Fiscalização Concreta na Lei e na Jurisprudência do Tribunal Constitucional, Coimbra, Almedina, 2010, p. 181). Ora, o que se verifica é que o recorrente e ora reclamante se limitou a colocar em causa a matéria de facto e a sua fundamentação constante da decisão recorrida e a invocar também a proibição da valoração da prova obtida por intermédio de interceções telefónicas, sem qualquer referência, nessas conclusões, a uma eventual desconformidade constitucional das normas ou interpretações normativas aplicadas na primeira instância e a aplicar no TRL. Efetivamente, não houve a suscitação de uma verdadeira e autêntica questão de inconstitucionalidade perante o tribunal recorrido, que, de resto, foi certeiro na apreciação que fez dessa parte da reclamação – referindo que o recorrente/reclamante «no recurso interposto para este tribunal da relação de Lisboa, que o recorrente identifica como sendo a peça processual em que suscitou a questão da inconstitucionalidade, verifica-se não ter o mesmo aí suscitado qualquer questão de inconstitucionalidade», sendo as conclusões das alegações de recurso reproduzidas sempre imprestáveis para efeitos de controlo da constitucionalidade. Como refere igualmente Lopes do Rego a este propósito, «A suscitação processualmente adequada da questão de constitucionalidade implica – no plano formal – o cumprimento pelo interessado de um ónus de clara, precisa e expressa delimitação e especificação do objeto do recurso, envolvendo ainda uma fundamentação, em termos minimamente conclusivos, com indicação das razões porque se considera ser inconstitucional a “norma” que pretende submeter à apreciação do tribunal» (cfr. Carlos Lopes do Rego, ob. cit., p. 97-98 – negritos do autor). Ora, não foi manifestamente isso o que sucedeu in casu. Desta forma, não houve, consequentemente e por impulso do recorrente e aqui reclamante, qualquer pronúncia específica e concreta do Tribunal recorrido acerca da (in)constitucionalidade de qualquer uma das normas ou interpretações normativas convocadas, não se tratando de qualquer decisão-surpresa ou que não pudesse ter sido antecipada e prevista pelo recorrente (que não invoca, sequer, o estar‑se perante uma decisão-surpresa e que não pudesse minimamente prever ou antecipar), até pelo facto de o TRL ter confirmado, nos seus pontos essenciais, a decisão recorrida da primeira instância Em síntese, e concordando com o que se escreveu na decisão recorrida, conclui-se não ter o recorrente e aqui reclamante, nos termos do artigo 72.º, n.º 2, da LTC, legitimidade para a interposição deste recurso, que não deverá ser conhecido também pelos motivos a seguir expostos. O recorrente/reclamante, no seu requerimento de interposição de recurso, vem fixar o objeto do seu recurso de constitucionalidade pela forma que agora se transcreve: «norma constante do artigo 127.º do Código de Processo Penal, interpretada no sentido de que o princípio da livre apreciação da prova permite considerar provados factos constitutivos da responsabilidade criminal apesar da subsistência de dúvida objetivamente revelada pela prova produzida em audiência»; «norma resultante da interpretação conjugada dos artigos 188.º e 190.º do Código de Processo Penal, segundo a qual podem ser valoradas como meio de prova interceções telefónicas cuja apresentação ao juiz não respeitou os prazos legalmente estabelecidos». Atento o teor destas formulações, cumpre também reconhecer que o objeto deste recurso de constitucionalidade não coincide com a efetiva ratio decidendi da decisão recorrida, o que o torna inútil (na medida em que nunca poderia servir para reverter ou modificar essa decisão) e, como tal, inadmissível. De facto, nunca na decisão recorrida se entendeu que «o princípio da livre apreciação da prova permite considerar provados factos constitutivos da responsabilidade criminal apesar da subsistência de dúvida objetivamente revelada pela prova produzida em audiência» (dado que nem sequer se considerou existir qualquer dúvida objetiva que resulte dessa prova) ou que «podem ser valoradas como meio de prova interceções telefónicas cuja apresentação ao juiz não respeitou os prazos legalmente estabelecidos» (considerando antes, num verdadeiro aliud, que, «contrariamente ao que acontece quanto às nulidades de sentença, as quais devem ser arguidas em recurso (cfr. art.º 379.º, n.º 2, do C.P.P.), a nulidade aqui em causa, a existir, deveria ter sido arguida até ao encerramento do debate instrutório ou, não havendo lugar a instrução, até cinco dias após a notificação do despacho que tiver encerrado o inquérito (cfr. art.º 120.º, n.º 3, al. c), do C.P.P.), pelo que, não o tendo sido, ficou sanada»). Isto é, o recorrente/reclamante fixa o objeto deste recurso por referência a normas que não foram efetivamente aplicadas na decisão do tribunal a quo, pelo que este recurso nunca poderia ter qualquer efeito útil relativamente a essa decisão, que se manteria sempre inalterada, sendo, por isso mesmo, inadmissível. Em suma, conclui-se, como se decidiu acertadamente na decisão reclamada, que este recurso é, de facto, inadmissível, para além da questão da sua intempestividade (que não se apreciará aqui por ser perfeitamente desnecessária a sua apreciação, pois que, como quer que seja, nunca este recurso poderia ser conhecido por este Tribunal), por não ter sido adequadamente suscitada pelo recorrente, perante o tribunal recorrido, qualquer questão de inconstitucionalidade normativa, bem como por falta de coincidência do objeto deste recurso com a efetiva ratio decidendi da decisão recorrida, pressupostos estes insuscetíveis de suprimento ou aperfeiçoamento. Por assim ser, nada mais resta, pois, do que confirmar e manter na íntegra essa decisão, improcedendo in toto a presente reclamação. Decisão Em face do exposto, decide-se: Indeferir a presente reclamação, confirmando a decisão de não admissão do recurso de constitucionalidade interposto; Condenar o reclamante em custas, atenta a improcedência da presente reclamação, fixando-se a taxa de justiça, considerando, de forma conjugada e proporcionada, a complexidade e a natureza deste processo, a relevância dos interesses em causa nestes autos e a atividade processual do próprio reclamante, bem como a praxis processual do Tribunal Constitucional nesta sede, em 20 (vinte) Unidades de Conta (nos termos do artigo 84.º, n.º 4, da LTC e dos artigos 2.º, 7.º e 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7.10, na sua redação atual e sempre aplicável por remissão do artigo 84.º, n.º 5, da LTC), sem prejuízo de apoio judiciário de que eventualmente beneficie. Lisboa, 30 de outubro de 2026 - Maria Benedita Urbano - Joaquim Pedro Cardoso da Costa - Rui Guerra da Fonseca