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005262 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Arlindo Martins de Oliveira

Data: 29 de maio de 1959

Processo: 005262

ACORDAO

Descritores: Revogação de acto constitutivo de direitos

Decisão: Provido

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Nr Convencional: JSTA00025846

Nr Documento: SA119590529005262

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/98f211fabdecbc92802568fc003797a1

Sumário

Não podem ser revogados os actos constitutivos se forem legais.

Acórdão

005262

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 29 de maio de 1959
Relator: Arlindo Martins de Oliveira

Recurso contencioso

Revogação de acto constitutivo de direitos

Referências Legais

Legislação Nacional

LOSTA56 ART18 N2.
DL 39634 DE 1954/05/05 ART24.

Sumário

Não podem ser revogados os actos constitutivos se forem legais.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)