001179 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 001179
ACORDAO
Descritores: Antiguidade, Escala de antiguidade, Classificação, Promoção, Aeronautica militar, Reingresso no quadro de origem, Lei geral, Lei especial, Oficial da armada
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000556
Nr Documento: SAP19610629001179
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cfdb56124dc941e1802568fc003801fc
Sumário
A antiguidade relativa dos oficiais da Armada que regressem ao quadro de origem depois de terem servido na Aeronautica e estabelecida em conformidade com o preceituado no artigo 27 do Decreto-Lei n. 39071.
