001179 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 001179
ACORDAO
Descritores: Antiguidade, Escala de antiguidade, Classificação, Promoção, Aeronautica militar, Reingresso no quadro de origem, Lei geral, Lei especial, Oficial da armada
Sumário
A antiguidade relativa dos oficiais da Armada que regressem ao quadro de origem depois de terem servido na Aeronautica e estabelecida em conformidade com o preceituado no artigo 27 do Decreto-Lei n. 39071.
