0045101 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Um dos requisitos necessários para que se possa obter sentença que produza os efeitos da declaração negocial faltosa é que tenha havido incumprimento do réu. II - Além disso, quando um dos cônjuges não haja outorgado no contrato-promessa, nem a ele haja dado o seu consentimento, a execução especifica facultada pelo art. 830º C.C. não é exercitável, havendo apenas lugar à indemnização devida pelo incumprimento, em caso de recusa na outorga da escritura.