0080765 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Oliveira
Processo: 0080765
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Sucumbência, Pedido cível, Autonomia
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00001780
Nr Documento: RL199502070080765
Juízes: Oliveira Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a3f8bf42f124577980256803000404d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0080765.40
Sumário
Em conformidade com o estatuído no artigo 403 n. 2 alínea a) do Código de Processo Penal, a parte da sentença que conheça matéria cível é autónoma, em sede de recurso, da parte que conheceu da matéria penal. Da vertente cível daquela sentença somente é possível recorrer segundo o critério quantitativo da chamada sucumbência. O que significa que o recurso apenas é admissível desde que a decisão impugnada seja desfavorável para o recorrente (e não se tratando de decisão proferida em processo sumarissímo - artigo 400 n. 1 alínea c) em valor superior a metade da alçada do tribunal "a quo".