0296743 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 0296743
Acórdão
Descritores: Ilícito contravencional, Transporte sem título
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005610
Nr Documento: RL199302170296743
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9d686ddd35e2cb75802568030000fa06CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0296743.33
Sumário
Deverá seguir para julgamento o facto consignado em auto de notícia que faz fé em juízo, por isso equivaler a acusação (artigo 7, n. 1, do Decreto-Lei 17/91, de 10/1), já que o artigo 316, n. 1, alínea c), do Código Penal não revogou as normas contravencionais existentes à data da entrada em vigor do Código Penal, "signate" as do Decreto-Lei 108/78, de 24/5. Mas se, durante a audiência final, se indiciarem elementos integrantes da existência do crime de burla, descrito no artigo 316, n. 1, alínea c), do Código Penal, o Juiz dará sem efeito aquela, e remeterá, mas só então, os autos ao Ministério Público a fim de se proceder ao respectivo inquérito.