0064761 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0064761
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Cumprimento, Prestação, Matéria de direito, Matéria de facto, Quesitos, Respostas aos quesitos, Anulação de julgamento, Documento autêntico, Força probatória
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002987
Nr Documento: RL199303290064761
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8eb1e4486a01f678802568030000b8edCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0064761.CF
Sumário
O credor só pode recusar a prestação quando seja prejudicado, isto é, quando ela não é apta à satisfação do seu interesse. Só a contradição entre as respostas aos quesitos pode conduzir à anulação da matéria de facto nos termos do artigo 712 número 2, do Código de Processo Civil, e não a contradição entre as respostas e a matéria especificada. Responder-se que os danos causados num prédio eram de pequena monta e expressão não integra matéria de direito. A força probatória de um documento autêntico limita-se à veracidade das declarações dele constantes.