01P3913 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira Madeira
Processo: 01P3913
ACORDAO
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Recurso penal, Matéria de direito
Decisão: Decidido não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00042119
Nr Documento: SJ200111290039135
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3319c2e604b05c9a80256d9500308918
Sumário
O recurso do acórdão final do Tribunal Colectivo, quando se limita, exclusivamente, à matéria de direito, pode ser interposto para a Relação ou para o Supremo Tribunal de Justiça, cabendo a opção ao recorrente.
