56/2006 1.ª S/PL - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: 56/2006 1.ªS/PL
Acórdão
Descritores: Aplicação da lei no tempo, Eficácia das leis, Competência, Contrato adicional, Fiscalização concomitante, Fiscalização prévia, Isenção de visto
Acórdão Nº: 56/2006 1.ª S/PL
Recorrente: Município de Faro
Meio Processual: Recurso ordinário
Secção: 1.ª Secção / plenário
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 107116
Indicações Eventuais: Dá sem efeito a recusa de visto proferida no Acórdão 264/2006, de 7 de Agosto.
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: José Luís Pinto AlmeidaLídio de Magalhães
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=107116TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1spl/Documents/2006/ac056-2006-1spl.pdf
Sumário
Com a alteração legislativa operada pela Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto, os contratos adicionais deixaram de ser objecto de fiscalização prévia para passarem a ser objecto de fiscalização concomitante (cfr. art.º 47.º, n.º 1, al. d) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, na redacção da Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto). De acordo com o princípio do aproveitamento processual e o disposto nos artigos 47.º, n.º 2 e 49.º, n.º 1, al. a) da referida Lei decide-se dar sem efeito a recusa de visto proferida no acórdão recorrido e remeter o processo de fiscalização prévia para o competente departamento de fiscalização concomitante deste Tribunal, para efeitos de eventual acção de fiscalização concomitante.
Texto
ACÓRDÃO N.º 56 /06-14NOV2006-1.ª S-PL RECURSO ORDINÁRIO N.º 42 /06 (P. n.º 954/06) 1. A Câmara Municipal de Faro, inconformada com o Acórdão n.º 264/2006, que recusou o visto ao contrato adicional ao contrato de empreitada denominado “Construção do Teatro Municipal de Faro”, pelo preço de 238.524,86€, a que acresce IVA, celebrado, por ajuste directo, com a sociedade “C.M.E. – CONSTRUÇÃO e Manutenção Electromecânica, S.A”, do mesmo veio interpor recurso jurisdicional, concluindo, em síntese, que os presentes “trabalhos a mais” resultaram de circunstâncias que não puderam ser previstas aquando do lançamento do concurso, e que, por isso, se subsumem à previsão do n.º 1 do art.º 26.º do DL 59/99, de 2 de Março. 1.2. O Ex.mo Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido da recusa de visto ser declarada sem efeito, porquanto, nos termos do art.º 47.º, n.º 1, alínea d), da Lei 98/97, de 26 de Agosto, na redacção introduzida pela Lei 48/2006, de 29 de Agosto, os contratos adicionais aos contratos visados deixaram de estar sujeitos a fiscalização prévia, sendo tal norma de aplicação imediata (art.º 2.º, da Lei 98/97, de 26 de Agosto). 1.3. A Recorrente opôs-se à questão prévia suscitada pelo M.P., por entender que a referida norma não é de natureza processual. 1.4. Foram colhidos os vistos legais. 2. Da análise da questão prévia suscitada pelo Ministério Público O art.º 47.º, n.º 1, alínea d), da Lei 98/97, de 26 de Agosto, na redacção da Lei 48/2006, de 29 de Agosto, isenta de fiscalização prévia os contratos adicionais aos contratos visados. Os contratos adicionais aos contratos visados podem, contudo, e além do mais, ser objecto de fiscalização concomitante (art.º 49.º, n.º 1, alínea a), da referida Lei), havendo mesmo a obrigação legal de remessa de tais contratos ao Tribunal de Contas (art.º47.º, n.º 2, da referida Lei). Ou seja: com a alteração legislativa operada pela Lei 48/2006, de 29 de Agosto, os contratos adicionais deixaram de ser objecto de fiscalização prévia para poderem passar a ser objecto de fiscalização concomitante. Operou-se, assim, uma alteração relevante da competência material da 1.ª Secção do Tribunal de Contas, no que se reporta à fiscalização dos contratos adicionais pendentes, o que implica a remessa dos respectivos processos para o Departamento competente, para efeitos de serem objecto de eventual acção de fiscalização concomitante (vide art.º 64.º do CPCivil aplicável, mutatis mutandis, ao caso sub judicio). Enquadrando-se o presente contrato no art.º 47.º, n.º 1, alínea d), da referida Lei, está este isento de fiscalização prévia. O princípio do aproveitamento dos actos processuais e o disposto nos artigos 47.º, n.º 2, e 49.º, n.º 1, alínea a) da referida Lei, aconselha, no entanto, a que o processo até aqui produzido seja remetido, “ex oficio”, para o Departamento de Fiscalização Concomitante deste Tribunal, para efeitos de eventual acção de fiscalização concomitante. Nestes termos, decide-se: Dar sem efeito a recusa de visto proferida no Acórdão recorrido; Remeter o processo de fiscalização prévia para o Departamento de Fiscalização Concomitante deste Tribunal, para efeitos de eventual acção de fiscalização concomitante, desentranhando-se do processo os documentos que, por não haver lugar a fiscalização prévia, devam ser imediatamente remetidos à entidade adjudicante; Declarar-se procedente, nos termos e com os fundamentos referidos, a questão prévia suscitada pelo Ministério Público. Lisboa, 14 de Novembro de 2006 Os Juízes Conselheiros (Helena Ferreira Lopes) (Pinto Almeida) (Lídio de Magalhães) O Procurador-Geral Adjunto