072852 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 072852
ACORDAO
Descritores: Legitimidade, Ministerio publico, Associação sindical, Estatutos, Alteração dos estatutos, Deliberação associativa, Nulidade
Sumário
I - O Ministerio Publico e parte legitima na acção que vise requerer a declaração de nulidade das deliberações das Associações Sindicais. II - E inaplicavel as Associações Sindicais o disposto no n. 3 do artigo 175 do Codigo Civil que exige uma maioria qualificada para as deliberações sobre alteração dos estatutos.
Texto
N