072852 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 072852
Acórdão
Descritores: Legitimidade, Ministerio publico, Associação sindical, Estatutos, Alteração dos estatutos, Deliberação associativa, Nulidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000350
Nr Documento: SJ198704020728522
Referência Publicação: BMJ N366 ANO1987 PAG493
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7373970c668490e4802568fc00392f8eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:072852.C3
Sumário
O Ministerio Publico e parte legitima na acção que vise requerer a declaração de nulidade das deliberações das Associações Sindicais. E inaplicavel as Associações Sindicais o disposto no n. 3 do artigo 175 do Codigo Civil que exige uma maioria qualificada para as deliberações sobre alteração dos estatutos.