072852 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O Ministerio Publico e parte legitima na acção que vise requerer a declaração de nulidade das deliberações das Associações Sindicais. II - E inaplicavel as Associações Sindicais o disposto no n. 3 do artigo 175 do Codigo Civil que exige uma maioria qualificada para as deliberações sobre alteração dos estatutos.