4012/02 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: João Trindade
Processo: 4012/02
Acórdão
Descritores: Desistência, Acusação, Julgamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRC 05594
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/0041baca8fcbd92780256cd40052e0b6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2003:4012.02.19
Sumário
A aplicação do nº2 do artigo 330º do Código de Processo Penal não está condicionada à presença do arguido em julgamento.