0277213 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Henriques Eiras
Processo: 0277213
ACORDAO
Descritores: Faltas justificadas, Ausência
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005991
Nr Documento: RL199205270277213
Referência Publicação: BMJ N417 ANO1992 PAG810
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d4a07d284157419180256803000108f5
Sumário
A pessoa notificada para comparecer na audiência de julgamento, tendo conhecimento que não estava presente o arguido (nem o Mmo. Juiz) e após aguardar cerca de uma hora, não lhe deve ser marcada falta com a correspondente sanção pecuniária.