029779 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 029779
Acórdão
Descritores: Intimação para passagem de certidão, Legitimidade passiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00032810
Nr Documento: SA119910731029779
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f16d9f7d418c241b802568fc0037f6a6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:029779.F9
Sumário
Tal como no recurso de anulação, no meio processual acessorio previsto nos arts.82 e segs. da L.P.T.A., so a autoridade autora do acto (ou a autoridade a quem se imputa a conduta omissiva) assegura, em primeira linha, a legitimidade passiva. Isto porque, para alem do argumento literal (o citado art. 82 n. 1 fala de "autoridades publicas"), o contencioso administrativo esta basicamente estruturado na confrontação processual entre o administrado e uma determinada autoridade publica a quem se imputa uma certa conduta, independentemente de se saber quem e a pessoa colectiva sobre cuja esfera de interesses se projectam os efeitos juridicos dessa conduta.