0509/10 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Casimiro Gonçalves
Processo: 0509/10
Acórdão
Descritores: Responsabilidade subsidiária, Ilegitimidade, Ónus de prova
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: a
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P12205
Nr Documento: SA2201010060509
Juízes: Alfredo MadureiraDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ce891facd621d1c5802577bb00332c31CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:0509.10.87
Sumário
O prazo legal de pagamento a que se refere o nº 1 do art. 24º da LGT, é o prazo de pagamento voluntário da dívida tributária, ou seja, o fixado nas leis tributárias e, na sua ausência, o de 30 dias após a notificação para pagamento efectuada pelos serviços competentes da AT. A diferença de regimes, em termos de repartição do ónus da prova, prevista nas als. a) e b) do mesmo normativo, decorre da distinção entre “dívidas tributárias vencidas” no período do exercício do cargo e “dívidas tributárias vencidas” posteriormente (cfr. a al. c) do nº 15 do art. 2º da Lei nº 41/98, de 4/8 - autorização legislativa ao abrigo da qual foi aprovada a LGT).
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A Fazenda Pública recorre da sentença proferida pelo TAF de Braga, que julgou procedente a oposição à execução fiscal, deduzida pelo ali revertido A…, com os sinais dos autos, execução essa originariamente instaurada contra a sociedade “B…”. A recorrente termina as alegações do recurso formulando as Conclusões seguintes: A douta decisão em recurso violou o artigo 24°, nº 1, alínea b), da LGT, na parte relativa à extinção do processo executivo por dívida de IRC de 2001. O artigo 24°, nº 1, alínea b), abrange as situações em que a gerência foi exercida, simultaneamente, no período de formação do tributo em dívida e no período em que, caso todas as obrigações fiscais tivessem sido cumpridas, aquele tributo devia ter sido, voluntariamente, liquidado e pago, sendo irrelevante a circunstância do tributo ter sido adicional ou oficiosamente liquidado e, por isso, colocado a pagamento em momento posterior ao seu prazo legal. Para ANTÓNIO LIMA GUERREIRO in LGT Anotada, Editora Reis dos Livros, 2001, página 142, as dívidas abrangidas pela disposição legal em referência "(...) são as legalmente vencidas no período de administração ou gerência. São, assim, as que deveriam ter sido pagas no período compreendido pela responsabilidade, independentemente de terem sido efectivamente liquidadas ou postas à cobrança nesse espaço de tempo. Solução contrária beneficiaria injustamente os administrador ou gerentes que, por motivo de incumprimento dos seus deveres legais de cooperação com a administração fiscal, inviabilizassem o pagamento das obrigações tributárias legalmente vencidas no período do exercício do seu cargo, em detrimento dos que os vieram substituir. Não é, pois, relevante para a definição do âmbito da responsabilidade prevista na alínea b), do número 1, do presente artigo, a data de apuramento da dívida por meio de acção de inspecção, mas o termo do prazo legal da obrigação de pagamento." (Sublinhado nosso) Ao caso concreto dos autos aplica-se a referida alínea b), do nº 1, do artigo 24°, da LGT, porquanto, o tributo em dívida diz respeito a IRC de 2001, o prazo legal de pagamento desse tributo terminou em 2002 e, atento os pontos 1. e 2. dos factos provados da douta decisão em recurso, o recorrido exercer a gerência desde 2001 a 2004. Na douta decisão em recurso, da matéria de facto provada, não consta qualquer circunstancialismo fáctico susceptível de afastar a culpa do recorrido na falta de pagamento do IRC de 2001 pelo que o recorrido não provou a sua ausência de culpa no pagamento. Por força da alínea b), do nº 1, do artigo 24°, da LGT, o recorrido responde subsidiariamente pelo pagamento da dívida de IRC de 2001 pelo que Tribunal a quo não podia extinguir, quanto a ele e nesta parte, o processo executivo. Termina pedindo o provimento do recurso. 1.3. Contra-alegou o recorrido, pugnando pela confirmação do julgado e formulando, a final, as Conclusões seguintes: 1 - A sentença recorrida seguiu a mais recente jurisprudência do Mais Alto Tribunal Administrativo relativa à legitimidade dos responsáveis subsidiários pelo pagamento das coimas, tal responsabilidade tem natureza civil extra-contratual - nos termos do Ac. do TC nº 129/09, de 12/3/2009, que se debruçou sobre a constitucionalidade da norma contida no art. 8 do RGIT- e não uma responsabilidade pelo pagamento de coimas; 2 - Bem andou a sentença recorrida quando considerou que o direito do Fisco receber o valor correspondente às coimas por ilícitos praticados pela pessoa colectiva, in casu, pela sociedade comercial "B…", não se confunde com o direito do Fisco a usar o processo de execução fiscal para a cobrança de tais coimas, como prevê o art. 114° do CPPT; 3 - No regime da responsabilidade subsidiária prevista no art. 24°, nº 1, da LGT, em qualquer das suas duas alíneas, a possibilidade de reversão não se basta com a gerência de direito, mas também o exercício de facto da gerência e é ao exequente que compete demonstrar a verificação dos pressupostos da reversão da execução fiscal; 4 - Não há uma presunção legal que imponha a conclusão segundo a qual, quem tem a qualidade de gerente de direito, também exerceu a gerência de facto, e não é ao tribunal quem cabe inferir a gerência de facto automática e exclusivamente com base na gerência de direito, sob pena de reconduzir a presunção judicial a uma presunção legal; 5 - Nestes termos, bem andou o Mmo. Juiz "a quo" no enquadramento que fez das dívidas sub judice, isto é, que a constituição das mesmas se reporta a uma data em que o recorrido era gerente da sociedade - al. a), do nº 1, do art. 24º da LGT -, mas no prazo do seu pagamento voluntário já se reporta a um momento em que a gerência não era exercida por aquele - al. b), do nº 1 do art. 24° da LGT; 6 - E bem assim, a consequência imediata do referido enquadramento, ou seja, a necessidade da recorrente fazer prova nos autos de factos, nos termos da al. b), de que foi por força da actividade desenvolvida pelo recorrente que o património da sociedade comercial executada se tornou insuficiente para o pagamento das dívidas que se venceram na referida data; 7 - Assim, bem andou o Mmo. Juiz "a quo" em julgar procedente a oposição e, em consequência, extinta a execução contra o recorrente, não merecendo a sentença qualquer reparo. 1.4. O MP emite Parecer no sentido da improcedência do recurso, nos termos seguintes: «Alega a recorrente que não consta, da matéria de facto provada na decisão em recurso, qualquer circunstancialismo fáctico susceptível de afastar a culpa do recorrido na falta de pagamento do IRC de 2001, pelo que o recorrido não provou a sua ausência de culpa no pagamento. Mas não lhe assiste razão. No caso subjudice resulta do probatório que a dívida de IRC se referia ao exercício de 2001 e que o respectivo prazo de pagamento terminou em 21.06.2005, quando o recorrido já não exercia o cargo de gerente. Como bem se refere na sentença recorrida a situação em causa nos autos enquadra-se na previsão da al. a) do nº 1 do art. 24° da Lei Geral Tributária. Dispõe este normativo que os administradores, directores e gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas colectivas e entes fiscalmente equiparados são subsidiariamente responsáveis em relação a estas e solidariamente entre si, pelas dívidas tributárias cujo facto constitutivo se tenha verificado no período de exercício do seu cargo ou cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado depois deste, quando, em qualquer dos casos, tiver sido por culpa sua que o património da pessoa colectiva ou ente fiscalmente equiparado se tornou insuficiente para a sua satisfação. Nesta hipótese cabe à Administração Tributária o ónus da prova dos pressupostos da responsabilidade subsidiária - cf. neste sentido Código de Procedimento e Processo Tributário anotado de Jorge Lopes de Sousa, vol. II, pag. 343 e ainda o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 23.06.2010, recurso 304/10, in WWW.DGSI.PT, bem como as referências doutrinárias ali citadas. No caso essa prova não foi feita, como resulta manifesto da sentença recorrida. O recurso não merece, pois, provimento, pelo que deve ser confirmado o julgado recorrido.» 1.5. Colhidos os vistos legais, cabe decidir FUNDAMENTOS Na sentença recorrida julgaram-se provados os factos seguintes: Foi instaurada execução fiscal com o nº …, contra a firma "B…", NIPC …, para cobrança da quantia global de 84.302,62 €, respeitante a IRC do ano de 2001 e coimas fiscais relativas a factos ocorridos nos anos de 2002, 2003 e 2004; O oponente foi nomeado gerente da executada originária, exercendo o cargo durante todo o período a que respeitam as dívidas exequendas; A actividade da executada foi cessada oficiosamente em 30.06.2003 - cfr. doc. a fls. 14 e ss. dos autos que aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais; O prazo para cobrança voluntária do IRC de 2001 terminou em 21.07.2005, conforme despacho a fls. 33 do processo executivo junto aos autos; A executada originária foi citada a 21/03/2007 - cfr. doc. a fls. 14 e ss. dos autos que aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais; Realizadas as diligências necessárias, foi elaborado auto no qual se constatou que a executada originária não dispunha de bens susceptíveis de penhora, nos seguintes termos: "... não são conhecidas quaisquer instalações ou sede pertencentes à mesma, também não é conhecida qualquer actividade exercida pela executada, como não é conhecido qualquer imobilizado, bens móveis e imóveis, ou outros bens e direitos susceptíveis de penhora, pertencentes à executada" - cfr. docs. a fls. 18 do apenso e 14 e ss. dos autos que aqui se dão por integralmente reproduzidos para todos os efeitos legais; O oponente foi notificado em 25.02.2009, com cópia das certidões de dívida, para exercer direito de audição - cfr. docs. a fls. 18 a 40 do apenso e 14 e ss. dos autos que aqui se dão por integralmente reproduzidos para todos os efeitos legais; Foi proferido despacho de reversão em 01.04.2009 - cfr. doc. de fls. 33 e ss. do apenso de execução fiscal e doc. a fls. 14 e ss. dos autos que aqui se dão por integralmente reproduzidos para todos os efeitos legais; 9 (por lapso, escreveu-se 10, na sentença). O oponente foi citado a 08/04/2009 - cfr. doe. a fls. 14 e ss. dos autos que aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais; 3.1. Conforme resulta das Conclusões do recurso, a Fazenda questiona o decidido apenas na parte em que se julgou procedente a oposição quanto à dívida relativa ao IRC de 2001, alegando erro de julgamento por violação do disposto no art. 24°, nº 1, al. b), da LGT. O recurso está, portanto, restringido a esta parte da sentença. Ora, quanto a esta parte da dívida exequenda, a sentença julgou procedente a oposição com os fundamentos que podemos assim sintetizar: subsumindo-se a situação em causa nos autos à previsão constante da al. a) do nº 1 do art. 24º da LGT, dado que o prazo legal de pagamento ou entrega do IRC de 2001 terminou em período em que o oponente já não exercia cargo de gerente, em 21/06/2005, então, em relação a esta al. a), releva a culpa pela insuficiência geral do património da sociedade e não a culpa pelo não pagamento concreto do imposto em causa; nesta alínea, ao contrário do que pretende a FP, não há qualquer presunção de culpa, pelo que o ónus da prova desta recai sobre esta, que a imputa (art. 342° do CC); e o facto de “não ter sido o oponente quem apresentou a declaração de cessação de actividade de executada originária, de modo a evitar a aplicação de coimas e também liquidações oficiosas” não parece ser bastante para afirmar a culpa pela insuficiência do património social, desde logo porque não se prova nem é crível que se ele tivesse apresentado a declaração a insuficiência não viesse a ocorrer; 3.2. Discorda a recorrente, por entender que a situação dos autos se subsume à previsão da al. b) do mesmo normativo (já que esta al. b) do nº 1 do art. 24° da LGT, abrange as situações em que a gerência foi exercida, simultaneamente, no período de formação do tributo em dívida e no período em que, caso todas as obrigações fiscais tivessem sido cumpridas, aquele tributo devia ter sido, voluntariamente, liquidado e pago, sendo irrelevante a circunstância do tributo ter sido adicional ou oficiosamente liquidado e, por isso, colocado a pagamento em momento posterior ao seu prazo legal), pelo que incumbiria ao oponente a prova de que não lhe foi imputável a falta de pagamento. A questão a decidir é, portanto, a de saber se à responsabilidade do gerente pela dívida revertida objecto de recurso - IRC relativo ao exercício de 2001, cujo prazo para cobrança voluntária terminou em 21/06/2005 – se aplica o regime da al. a) do nº 1 do art. 24º da LGT, ou se, pelo contrário, se aplica o regime da al. b) do mesmo normativo. Vejamos. 4.1. Sob a epígrafe «Responsabilidade dos membros de corpos sociais e responsáveis Técnicos» o nº 1 do art. 24º da LGT dispõe o seguinte: «1 - Os administradores, directores e gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas colectivas e entes fiscalmente equiparados são subsidiariamente responsáveis em relação a estas e solidariamente entre si: Pelas dívidas tributárias cujo facto constitutivo se tenha verificado no período de exercício do seu cargo ou cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado depois deste, quando, em qualquer dos casos, tiver sido por culpa sua que o património da pessoa colectiva ou ente fiscalmente equiparado se tornou insuficiente para a sua satisfação; Pelas dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período do exercício do seu cargo, quando não provem que não lhes foi imputável a falta de pagamento.» Da leitura do preceito resulta, assim, que, enquanto na al. a) não se prevê qualquer presunção de culpa do gerente da sociedade, ficando, por isso, a cargo da Fazenda Pública, o ónus de provar que tenha sido por culpa daquele que o património social se tornou insuficiente para satisfação das dívidas tributárias, já na al. b) se onera o responsável subsidiário com a prova de que não lhe foi imputável a falta de pagamento. 4.2. Ora, como se disse, a sentença julgou procedente a oposição, por ter entendido, quanto à dívida de IRC aqui em causa, que se trata de situação enquadrável na referida al. a), uma vez que o prazo legal de pagamento ou entrega do IRC de 2001 terminou em período em que o oponente já não exercia o cargo de gerente (em 21/6/2005), sendo que, também nesta alínea, ao contrário do que pretende a FP, não há qualquer presunção de culpa e esta não foi demonstrada. E, a nosso ver, a sentença decidiu de acordo com a lei aplicável. Vindo provado que o recorrido exerceu funções entre 2000 e 2004 e que o prazo para cobrança voluntária do IRC de 2001 terminou em 21/6/2005, a recorrente não contesta esta factualidade, mas entende que o momento relevante para a aferição do regime aplicável não é o termo do prazo para cobrança voluntária do imposto mas, antes, o prazo em que, caso todas as obrigações fiscais tivessem sido cumpridas, aquele tributo devia ter sido, voluntariamente, liquidado e pago, sendo que, no caso, porque o tributo em dívida diz respeito ao IRC de 2001, o prazo legal de pagamento desse tributo terminou em 2002. Há que esclarecer, portanto, se “o prazo legal de pagamento” do IRC relativo a 2001 terminou no período do exercício do cargo do gerente ou já depois de cessadas as funções deste, dependendo da resposta que se dê a esta questão a aplicabilidade, ou não, do regime previsto na al. b) do nº 1 do art. 24º da LGT. Sobre esta mesma questão se debruçou o ac. desta secção do STA, de 23/6/2010, rec. nº 0304/10, no qual se exarou o seguinte: «Importa fixar o sentido e alcance da expressão legal utilizada no nº 1 do artigo 24º da LGT – “prazo legal de pagamento ou entrega” –, procurando determinar o sentido que o próprio legislador lhe atribuiu, recorrendo para tal aos demais preceitos da legislação tributária que a utilizam. Assim, dispõe o artigo 84º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), que o pagamento efectuado dentro do prazo estabelecido nas leis tributárias constitui pagamento voluntário da dívida, dispondo o nº 1 e 2 do artigo seguinte daquele Código (artigo 85º do CPPT) que os prazos de voluntário dos tributos são regulados nas leis tributárias, sendo que nos casos em que as leis tributárias não estabeleçam prazo de pagamento, este será de 30 dias após a notificação para pagamento efectuada pelos serviços competentes. No Código do IRC, as regras relativas ao pagamento constam actualmente dos artigos 104º a 116º do CIRC, havendo que distinguir, quanto aos prazos de pagamento fixados pela lei, ou seja, quanto aos prazos legais de pagamento, as situações em que o imposto é autoliquidado (caso em que o pagamento deve ser efectuado até ao termo do prazo para a entrega da declaração – cfr. artigos 109º, 104º nº 1 e 108º do Código do IRC), dos casos em que o imposto é liquidado pelos serviços, caso em que o sujeito passivo é notificado para pagamento no prazo de 30 dias a contar da notificação (artigo 110º do Código do IRC). Resulta do exposto que o legislador, por um lado, faz coincidir o alcance das expressões “prazo legal de pagamento” e “prazo para pagamento voluntário” (embora tal equiparação possa não ser rigorosa, pois que o pagamento voluntário contrapõe-se ao pagamento coercivo e o que está rigorosamente em causa é o pagamento “pontual”, em tempo, dentro do prazo), por outro, que, para efeitos de IRC, a lei fixa prazos de pagamento distintos consoante o imposto tenha sido ou não autoliquidado, sendo que quer um, quer outro dos prazos, são prazos legais, pois que fixados pela lei.» Não vemos razão para discordar do sentido desta jurisprudência. Por isso, retornando ao caso dos autos e constatando-se que o IRC em execução se reporta ao exercício de 2001 e não terá sido autoliquidado mas liquidado pelos serviços, e constatando-se, igualmente, que vem provado (cfr. o nº 4 do Probatório) que o prazo para cobrança voluntária do mesmo terminou em 21/06/2005, conforme despacho a fls. 33 do processo executivo junto aos autos, é este, e não outro, o termo do prazo legal para pagamento do imposto, relevante para efeito da presente questão. Aliás, e continuando a acompanhar o aresto deste STA, acima mencionado, «Olhando à autorização legislativa ao abrigo da qual a Lei Geral Tributária foi aprovada (Lei nº 41/98, de 4 de Agosto), colhe-se um outro argumento no sentido de que a bipartição de regimes quanto ao ónus da prova que a LGT introduziu através das duas alíneas do nº 1 do seu artigo 24º (e de forma inovadora em relação ao antes disposto no artigo 13º do Código de Processo Tributário) parte da distinção fundamental entre “dívidas tributárias vencidas” no período do exercício do cargo e “dívidas tributárias vencidas” posteriormente (cfr. a alínea c) do nº 15 do artigo 2º da Lei nº 41/98, de 4 de Agosto), sendo este igualmente o sentido que lhe atribui a generalidade da doutrina que ex professo versou o tema em face do regime actual» (cfr. as abundantes referências doutrinais indicadas no acórdão sob citação). Em concordância com tal doutrina e jurisprudência, concluímos, assim, que, no caso presente, atentos os factos especificados no Probatório, deles resulta que o recorrido havia já cessado funções de gerência na data em que terminou o prazo legal de pagamento do IRC de 2001, pelo que o regime no qual se poderia fundar a sua responsabilidade pela dívida social é o previsto na al. a) do nº 1 do art. 24º da LGT, regime este que, como bem entendeu a sentença recorrida, pressupunha, para ser efectivado, que a AT demonstrasse, e não o fez, a culpa do oponente na insuficiência do património social para a satisfação da dívida tributária. Improcedem, portanto, as Conclusões do recurso. DECISÃO Nestes termos acorda-se em negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida. Custas pela recorrente Fazenda Pública. Lisboa, 6 de Outubro de 2010. – Casimiro Gonçalves (relator) – Dulce Neto – Alfredo Madureira.