070993 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Neves
Processo: 070993
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Forma de declaração negocial, Ineficácia do negócio
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019917
Nr Documento: SJ198311100709932
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8ac9c396d1ff9668802568fc003aa7eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070993.AF
Sumário
É válido, não obstante a falta de escritura pública, o acordo expresso e claro entre o senhorio e o arrendatário no sentido de ao local arrendado ser dado destino diferente - o exercício de comércio, em vez da habitação. A falta de autorização escrita do senhorio para aplicação do arrendado a outros fins só pode ser dirimida entre ele próprio, ou os seus herdeiros, e o arrendatário, ou os seus sucessores. Tendo a relação decidido que no inventário por óbito do arrendatário foi adjudicado aos autores, sem filhos, o estabelecimento de hospedaria, constituindo uma universalidade, instalado no local a que aludem os ns. I e II, não é possivel reconhecer à viúva do arrendatário a transmissão do direito ao arrendamento. Transitada em julgado a sentença que homologou a partilha em referência, é ineficaz em relação aos autores o contrato de arrendamento posteriormente celebrado entre o dono do prédio e aquela viúva.